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Os senadores deverão examinar depois do dia 3 de outubro 17 medidas provisórias (MPs) e 12 projetos de lei, entre eles a proposta da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (PLC 100/06). As medidas provisórias, por terem sido assinadas pelo presidente da República há mais de 45 dias, deverão ser votadas com prioridade, como determina a Constituição. Quase todas tratam de reajustes de salários e da implantação de novos planos de carreira no serviço público, além da abertura de créditos para ministérios.

Já o projeto da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é o primeiro da lista, logo após as medidas provisórias. Ele tem parecer favorável apresentado pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA), que não aceitou nenhuma emenda, o que evitará seu retorno à Câmara dos Deputados. Se aprovado sem modificações pelos senadores, o projeto irá à sanção do presidente da República.

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa é aguardada há mais de um ano pelos empresários, pois autoriza que seis impostos e contribuições federais, um estadual (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS) e um municipal (Imposto sobre Serviços - ISS) sejam recolhidos em apenas uma guia. Seu valor será bastante reduzido - a alíquota única vai variar de 4% a 17,4% do faturamento da empresa, dependendo do tamanho da empresa, do estado onde se localiza e do setor que explora.

Das 17 medidas provisórias, seis já estão no Senado. As outras devem chegar nos próximos dias, pois todas foram aprovadas pela Câmara dos Deputados no esforço concentrado do início deste mês.

Como segundo item de votação, depois das medidas provisórias, consta projeto do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que vai adiar mais uma vez a vigência de um artigo da chamada Lei Kandir, que eliminou o ICMS nas exportações. O projeto (PLS 68/06) adia de janeiro próximo para janeiro de 2011 a autorização para que as empresas possam abater do imposto de renda a pagar o ICMS embutido no preço das mercadorias compradas para uso e consumo próprio e nas contas de energia elétrica e de telefone.

Hoje, as empresas só podem abater no Imposto de Renda, na forma de crédito tributário, o ICMS das compras de matérias-primas e insumos, ou seja, produtos que entram diretamente no processo produtivo. Se o abatimento entrasse em vigor em 1º de janeiro, os estados perderiam uma arrecadação próxima de R$ 17 bilhões por ano, conforme cálculo dos governos estaduais e usado pelo senador Tourinho.

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