Senadores vinculam votação do ICMS a diminuição de juros para estados
Na chegada ao Senado para conduzir reunião em que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votaria projeto de resolução sobre o ICMS vigente nas importações (PRS 72/10), o senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) anunciou o adiamento da deliberação sobre a matéria.
Numa reunião na noite desta terça-feira (03) com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, ele observou que é necessário mais tempo para decidir essa matéria. De acordo com Eunício Oliveira, mesmo tomando dinheiro emprestado aos bancos a uma taxa de 9% de juros, a União o empresta aos estados cobrando até 18%.
- Está havendo uma busca de entendimento. A gente não tem interesse em esmagar os estados brasileiros. A taxa spread cobrada no Brasil já é a maior do mundo, mas que seja ela a taxa a ser cobrada quando o governo federal empresta dinheiro aos estados. O meu estado (Ceará) paga 17,5% de taxa de juros. Nada mais justo que se aplique a taxa Selic para os estados brasileiros. O ministro da Fazenda admite discutir e resolvemos dar um tempo – afirmou Eunício, pouco antes de abrir a reunião da CCJ.
O assunto foi debatido logo depois por vários senadores durante a reunião da comissão. Eunício Oliveira disse que decidiu adiar a votação do PRS 72/10 com o objetivo de negociar a aprovação de medidas de combate à chamada “guerra dos portos” – disputa entre estados para reduzir unilateralmente as alíquotas de ICMS e, assim, atrair a entrada de importados em seu território.
Como o projeto zera o tributo nas operações interestaduais com produtos estrangeiros, a intenção do governo federal, segundo Eunício, é encontrar mecanismos para compensar eventuais perdas financeiras de estados que, como Santa Catarina, Goiás e Espírito Santo, têm uma arrecadação expressiva com esse tipo de transação.
- Há sensibilidade do governo para não prejudicar esses estados. Vamos retirar a matéria de pauta para que se busque um entendimento até a próxima semana – comentou Eunício, que se reuniu, na terça-feira à noite, com a ministra-chefe de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e com o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Divergências
A decisão de Eunício contou com o apoio de diversos membros da CCJ. Autor do PRS 72/10, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) considerou necessário mais tempo para negociar uma alternativa com menos impacto para os estados mais afetados.
Defensor da proposta, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) reiterou não ter dúvidas de sua constitucionalidade, tanto que, como observou, apresentou voto em separado por sua aprovação.
O relator da matéria, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), disse manter a convicção de que o texto viola a Constituição Federal em, pelo menos, quatro aspectos. A principal divergência é quanto ao tipo de proposição adequado para realizar a alteração no ICMS: projeto de resolução do Senado ou projeto de lei complementar.
FPE
A discussão sobre a unificação do ICMS para importados provocou também o debate sobre o Fundo de Participação dos Estados (FPE). Esses dois temas se sobressaem na revisão do pacto federativo. Ricardo Ferraço lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade da atual forma de partilha do fundo, deu prazo para o Congresso rever a questão até o final de 2012.
- Se não construirmos novos critérios para o FPE, o Supremo o fará – advertiu Ricardo Ferraço.
Essa preocupação é partilhada também por Eunício, que defende ainda mudança no atual indexador da dívida dos estados com a União, e pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que propôs audiência pública sobre o assunto na CCJ. O debate deverá acontecer no dia 17 de abril e reunir a comissão de notáveis criada no Senado para revisar o pacto federativo.
Apesar de eventual constrangimento pelo fato de o STF legislar em substituição ao Congresso, o senador Pedro Taques (PDT-MT) sustentou ser dever da Suprema Corte convocar o Legislativo para cumprir com suas atribuições.
Também presente ao encontro com a ministra Ideli e o ministro Mantega, o senador José Pimentel (PT-CE) concordou com Eunício sobre a necessidade de repactuação da dívida dos estados para com a União. E, assim como ele, defendeu que a mudança do indexador da dívida não interfere na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, a senadora Ana Rita (PT-ES) demonstrou confiança na elaboração de uma proposta para o ICMS de importados que preserve o pacto federativo, mantendo o equilíbrio financeiro de todos os estados.
04/04/2012
Agência Senado
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