Senadores voltam a condenar redução da maioridade penal
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) voltou a condenar nesta quarta-feira (17) a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos de idade, conforme prevê a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/99) que tramita no Senado, em conjunto com outras quatro proposições. Para ele, ao invés de se reduzir a imputabilidade penal, o certo seria fortalecer as chamadas políticas públicas, incluindo o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O desabafo de Mercadante ocorreu durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que discutiu emenda de Plenário apresentada à PEC 20/99, do senador Magno Malta (PR-ES). A emenda, que foi rejeitada, estabelecea imputabilidade penal a todos menores de 18 anos que praticarem crime hediondo, como o latrocínio - roubo seguido de morte. Caso fosse aprovada, na prática, todos os menores de 18 que praticassem crimes hediondos poderiam ser responsabilizados. A PEC volta para exame do Plenário.
Na oportunidade, Mercadante leu manifestos contrários à aprovação de qualquer proposta que venha a reduzir a maioridade penal, a exemplo do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicefe) e do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O senador Pedro Simon (PMDB-RS) e as senadoras Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Ideli Salvatti (PT-SC) também condenaram a redução da maioridade penal. Todos defenderam o fortalecimento de políticas públicas de apoio aos jovens. Lúcia Vânia chegou a garantir que o Estatuto da Criança e do Adolescente "não tem sido respeitado no país".
Na mesma reunião, a CCJ rejeitou projeto de lei (PLS 41/07), do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA), que previa a duplicação da pena para quem utilizar menores para a prática de crime.
17/06/2009
Agência Senado
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