Senadores votam MP que aumenta limite de área rural a ser concedida pela União na Amazônia

O Senado tem sessão plenária deliberativa nesta terça-feira (8), às 14h, para examinar 58 matérias, entre as quais quatro medidas provisórias (MPs) que estão obstruindo a pauta e têm prioridade nas votações. Das quatro MPs, duas foram transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs) quando aprovadas na Câmara. O primeiro item da pauta é o PLV 16/08, proveniente da MP 422/08, que aumenta o limite da área a ser concedida pela União para uso rural, sem processo de licitação, na Amazônia Legal.

O atual limite é de até 500 hectares e, com a nova proposta, passa para até 15 módulos fiscais, que são estabelecidos para cada município e procuram refletir a área mediana dos imóveis rurais daquela região. Em alguns municípios, o módulo chega a 100 hectares. Nesses casos, a área passível de regularização será ampliada de 500 para 1,5 mil hectares.

A matéria modifica a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. De acordo com o Executivo, a medida tem como um dos objetivos a prevenção, o monitoramento e o controle do desmatamento no Bioma Amazônia, pois visa, a um só tempo, coibir e combater a grilagem de terras públicas na região e regularizar situações que estejam dentro da legalidade e sustentabilidade.

Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário, a mudança vai permitir melhor ordenamento e maior controle da ocupação territorial da Amazônia. O governo alega ainda que a nova regra deverá ampliar o número de propriedades regularizadas. A estimativa é de que a alteração beneficie 90% dos posseiros da região, que poderão pagar pelas terras ocupadas sem concorrência externa.

A MP 424/08 - segundo item da pauta - abre crédito extraordinário no valor global de R$ 1,816 bilhão para a Presidência da República e sete ministérios. O maior montante de recursos, no valor de R$ 944,424 milhões, é destinado ao Ministério da Defesa, ao Comando da Aeronáutica, à Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel) e à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero).

O segundo maior volume de recursos, no valor de R$ 219,606 milhões, é destinado a órgãos da Presidência da República, compreendendo as Companhias Docas dos estados do Espírito Santo, Bahia, São Paulo, Pará, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Esses recursos, de acordo com o Executivo, visam atender à necessidade premente de serviços e obras nas instalações dos portos.

Já o crédito para o Ministério da Defesa, segundo o governo, será aplicado na construção da segunda pista do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), e na substituição de aeronaves, bem como em obras de infra-estrutura em aeroportos. Os recursos destinados à Imbel deverão recuperar sua capacidade produtiva e atender aos gastos básicos com o funcionamento e a operacionalização da empresa.

O restante dos recursos é destinado aos ministérios da Ciência e Tecnologia (R$ 40 milhões); Justiça (R$ 65,998 milhões); Transportes (R$ 169,395 milhões); Meio Ambiente (R$ 5 milhões); Integração Nacional (R$ 205,634 milhões); e Cidades (R$ 166,518 milhões).

Tributação

O terceiro item a ser votado pelos senadores é a MP 425/08, que suspende a implantação do novo sistema de tributação sobre o álcool, relativo à incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas obtidas com a venda do produto. Esse sistema de tributação foi instituído pela MP 413/08, aprovada pela Câmara como PLV, e as mudanças deveriam entrar em vigor a partir de 1º de maio de 2008.

Ocorre que esse PLV - fruto de entendimento entre os elos da cadeia produtiva, o governo e o Congresso - alterou significativamente o modelo previsto. De acordo com o relator da MP 425/08 na Câmara, deputado Odair Cunha (PT-MG), em vez de concentrar toda a tributação sobre o produtor ou importador, o PLV que modificou a MP 413/08 dividiu esse ônus entre produtor, importador e distribuidor.

A medida mais adequada, de acordo com o Executivo, foi adiar a implementação das mudanças propostas pela MP 413/08 para que haja tempo suficiente à adequação do novo sistema. O relator da matéria na Câmara disse também que sem o adiamento poderia haver perturbação no funcionamento do mercado de álcool.

A intenção do governo é dar mais tempo para a conclusão das mudanças feitas pelo Congresso no novo sistema e sua assimilação pelos empresários do setor. A vigência das novas medidas começará no primeiro dia do mês seguinte ao da publicação de regulamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre a instalação de equipamentos obrigatórios de controle de vazão no processo produtivo do álcool.

Em conseqüência do adiamento, a MP 425/08 também fixa essa mesma data para a revogação das regras atuais (existentes antes da edição da MP 413/08). Além da tributação por alíquotas percentuais incidentes sobre a receita, Odair Cunha manteve a opção pelo pagamento dessas contribuições com base no volume de álcool. No caso do distribuidor, as alíquotas serão de R$ 58,45 e de R$ 268,80 por metro cúbico de álcool, respectivamente, para PIS/Pasep e Cofins. O produtor e o importador pagarão R$ 23,38 (PIS/Pasep) e R$ 107,52 (Cofins) por metro cúbico de álcool.

O quarto item da pauta, o PLV 17/08, proveniente da MP 426/08, autoriza o governo do Distrito Federal a criar a gratificação de risco de morte, a ser paga a policiais e bombeiros militares do DF. Os custos decorrentes dessa gratificação correrão por conta do Fundo Constitucional do Distrito Federal e a medida beneficiará 28.188 servidores militares do DF, entre policiais e bombeiros militares, sendo 20.899 ativos e 7.289 inativos.

Pelo PLV, a tabela de valor da Vantagem Pecuniária Especial (VPE) para oficiais superiores institui R$ 6.192,73 para o cargo de coronel, R$ 5.951,09 para tenente-coronel e R$ 5.354,99 para major. Os oficiais intermediários (capitães) terão R$ 4.518,56 e os subalternos (1º e 2º tenentes) terão R$ 3.993,85 e R$ 3.737,50, respectivamente.

Os cargos de praças especiais, que incluem aspirantes a oficial, cadetes do último ano e cadetes dos anos iniciais, terão VPEs que vão de R$ 3.122,77 a R$ 1.199,54. Os praças graduados (subtenentes, 1º, 2º e 3º sargentos e cabos) terão VPEs que variam entre R$ 3.024,18 a R$ 1.839,75. Os demais praças (soldados de 1ª e 2ª classes) terão VPEs de R$ 1.735,51 e R$ 1.199,54, respectivamente.

Na justificativa da medida, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, disse que o aumento proposto tem por finalidade dar continuidade à política de valorização dos servidores públicos, adequando sua remuneração aos parâmetros estabelecidos pela Constituição e levando em conta a observância do grau de responsabilidade, complexidade e peculiaridade dos cargos de cada carreira.

O impacto financeiro das despesas para os anos de 2009 e 2010 será da ordem de R$ 248,243 milhões, segundo o ministro. Ele informou ainda que as despesas obedecem às diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), uma vez que os recursos financeiros para fazer frente às despesas relativas a 2008, da ordem de R$ 229,120 milhões, já estão consignados no orçamento do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Projetos

Após a votação das MPs, os senadores poderão votar projetos de lei e de decreto legislativo (PDS), bem como propostas de emenda à Constituição (PECs) que aguardam deliberação do Plenário. Destacam-se, pela ordem da pauta, as seguintes matérias:

·PDS 11/08e PDS 137/08 - aprovam a programação monetária para o quarto trimestre de 2007 e o primeiro trimestre de 2008, respectivamente.

·PEC 48/03 - prorroga dos atuais 25 para 30 anos o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação para as Regiões Centro-Oeste e Nordeste. Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

·PEC 5/05 - determina que os brasileiros residentes no exterior deverão votar e eleger deputados federais que os representem. Atualmente, a legislação eleitoral do Brasil permite apenas que os residentes no exterior votem para presidente da República.

·PEC 38/04 - estabelece voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar. Tratam desse mesmo tema as PECs 50/06 e 86/07, também na pauta do Plenário.

·PECs 20/99, 18/99, 3/01, 26/02, 90/03, 9/04 - tratam da redução da idade para a imputabilidade penal.

04/07/2008

Agência Senado

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