Servidores de Rondônia terão isonomia com os de outros ex-territórios
Os servidores públicos civis que se encontravam no exercício regular de suas atividades em Rondônia, quando o ex-território foi transformado em estado, poderão ser incluídos em quadro em extinção da administração federal, segundo a proposta de emenda à Constituição (PEC 87/03) de autoria da senadora Fátima Cleide (PT-RO), que recebeu parecer favorável nesta quarta-feira (23) da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e será submetida ao Plenário.
Por meio de emenda constitucional aprovada em 2002, observa a autora na justificação da proposta, já haviam sido incorporados os policiais militares do antigo território de Rondônia. Foram deixados de fora, porém, os demais servidores públicos civis daquele período, que passariam, com a aprovação de sua proposta, a ter tratamento semelhante.
Em seu parecer favorável, o relator da matéria, senador Mozarildo Cavalcanti (PPS-RR), lembra que os servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá já haviam sido beneficiados por outra emenda à Constituição, aprovada em 1998. -Procurando trilhar esse mesmo caminho, a presente proposição estende aos servidores civis do ex-território de Rondônia as normas aplicadas aos demais ex-territórios-, afirma.
Durante a reunião, Fátima Cleide disse que os servidores de Rondônia -merecem tratamento isonômico com relação aos demais ex-territórios, que já tiveram sua situação resolvida-. Ela acrescentou que agora será necessário negociar com os Ministérios do Planejamento e da Fazenda uma solução financeira alternativa para resolver a situação.
23/06/2004
Agência Senado
Artigos Relacionados
Expedito cobra promessa de Jucá de apoio à isonomia para servidores dos ex-territórios
Militares e outros servidores federais também terão reajuste
Senadores reclamam isonomia para policiais militares dos ex-territórios
Papaléo Paes cobra do governo cumprimento de isonomia para militares dos ex-territórios e do ex-DF
Papaléo pede isonomia salarial para policiais militares e bombeiros dos ex-territórios aos do DF
Geovani Borges quer isonomia entre funcionários do Amapá e de Roraima com os de Rondônia