Servidores exigem cumprimento de leis sobre reajuste
A Comissão de Fiscalização e Controle, juntamente com a Comissão de Constituição e Justiça, durante reunião conjunta realizada na tarde de ontem, debateu o não-cumprimento das Leis 11.522 e 11.524, de agosto de 2000, concedendo reajuste aos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário. Durante o encontro, discutiu-se o fato de que as leis aprovadas estão recebendo tratamento diferenciado. Enquanto os funcionários do Ministério Público têm recebido os reajustes em dia, os servidores do Judiciário receberam apenas as parcelas de agosto de 2000 até abril de 2001, quando foi interrompido o pagamento em função da falta de repasse de verbas pelo Executivo. Os servidores do Legislativo, ao contrário, sequer receberam os 14,9 % concedidos em agosto do ano passado.
Segundo o presidente da Associação dos Servidores da Justiça, o descumprimento da legislação faz com que os servidores vivam uma situação de incerteza e perplexidade. Paulo Sebastião Gonçalves Olímpio afirmou que a categoria tem vivenciado uma verdadeira falta de diálogo com o Executivo que, apesar de reiterados pedidos, jamais recebeu a categoria para tratar da reposição salarial, que contemplaria a inflação no período de outubro de 1996 a novembro de 1999. "Vive-se, hoje, uma situação muito difícil no Judiciário. Não estou sendo dramático, mas realista no que diz respeito à verdadeira situação vivida pela categoria", afirmou o dirigente sindical.
Opinião semelhante foi externada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Efetivos e Estáveis da Assembléia Legislativa. Flávio Dal'agnol, que apontou o índice de 27,8 % como meta para os servidores do Legislativo, demonstrou a preocupação da categoria pelo fato de ainda não ter sido repassado o reajuste de 14,9 %, concedido em agosto do ano passado. "Jamais imaginamos, como servidores do Legislativo, que um dia iríamos precisar recorrer à Justiça para fazer valer uma lei que a própria Assembléia construiu e aprovou", afirmou Dal'agnol.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado João Luiz Vargas (PDT), afirmou que os parlamentares têm lutado pela manutenção da independência e harmonia entre os poderes. Segundo ele, quando um poder tenta cercear a independência do outro, configura quebra do Estado de Direito. “Ao longo de 10 anos na Assembléia Legislativa vivenciamos muitos fatos surpreendentes e este é um deles”, disse João Luiz. Para o deputado, “a independência dos Poderes está ligada ao cumprimento de seus orçamentos. E nós lutamos pela democracia e harmonia entre esses Poderes”, afirmou.
O presidente da CFC, deputado Berfran Rosado (PMDB), insistiu no fato de que a legislação existe para ser respeitada. Segundo Berfran, o governo do Estado está praticando um abusivo e inédito arroxo salarial. "Assim que o presidente Zambiasi retornar da Europa, vamos pedir o encaminhamento de uma solução legal que obrigue o Executivo a cumprir as leis que concederam reajuste aos servidores".
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