Ana Amélia cobra cumprimento das leis na relação entre governo e ONGs
Ao comentar o depoimento do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quinta-feira (17), a senadora Ana Amélia (PP-RS) lembrou que ele é a quinta autoridade, neste ano, que presta explicações sobre denúncias de corrupção. Em sua opinião, isso acontece porque as ONGs se transformaram em um caminho fácil para o desvio de recursos, pois o governo realiza convênios sem o devido controle, criando um ambiente propício à corrupção.
- É preciso melhorar os mecanismos de controle dos repasses realizados pelo governo federal às instituições do terceiro setor, tão importante na gestão do recurso público, quando operam com ética, responsabilidade e compromisso - afirmou.
Ana Amélia disse que, nos convênios firmados entre governo e ONGs, não foi respeitado o marco regulatório do terceiro setor, que inclui a Lei 9.790/99, que instituiu a possibilidade de as ONGs se qualificarem como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). De acordo com a lei, as Oscips precisam prestar contas ao governo, sob pena de terem seus contratos rescindidos.
A Lei 9.790/99 estabelece critérios para que uma ONG se torne uma Oscip e para a contratualização entre as organizações e o poder público. Com base nessa lei, o governo pode acompanhar o funcionamento dessas entidades e fiscalizar a utilização dos recursos através de compromissos que envolvem cumprimento de metas e avaliação de desempenho.
- Bastaria que a legislação existente fosse cumprida e teríamos evitado essa série de problemas envolvendo o mau uso dos recursos públicos. Bastaria que os governos reconhecessem o avanço promovido por governos anteriores. Infelizmente, parece que, no Brasil, essa ainda não é uma prática dos governantes - lamentou.
17/11/2011
Agência Senado
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