Servidores são proibidos de receber passagens de empresas privadas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto nº 168/2000, que proíbe servidores públicos de receber passagens e diárias de empresas privadas para participar de eventos. A matéria, que teve 18 votos favoráveis, foi acolhida na forma de substitutivo do senador Amir Lando (PMDB-RO), que ainda será examinado em turno suplementar. Uma vez confirmado o texto, ele será enviado diretamente à Câmara, caso não haja recurso para sua votação no Plenário do Senado.
O autor da proposta, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), justificou sua iniciativa pelo fato de a imprensa ter noticiado viagens de agentes públicos -custeadas por empresas que, muitas vezes, têm interesse em agradar seus convidados, visando criar facilidades para seus pleitos-. O projeto altera a lei que define as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato ou emprego público.
-A proposta, sem dúvida, é um passo no sentido da moralização da gestão da coisa pública no Brasil-, afirma o relator em seu parecer, que faz referências ao Código de Ética do servidor público, de 2000.
De acordo com o substitutivo de Lando, o servidor só poderá aceitar passagens e hospedagem quando os eventos forem patrocinados por organismos internacionais dos quais o Brasil faça parte; por governos estrangeiros e suas instituições estrangeiras; ou por instituições acadêmicas, científicas ou culturais. O parecer estabelecia também a permissão de receber os benefícios de empresas, entidades ou associações de classe que não tivessem atuação em área similar ao do órgão do respectivo agente público, mas o relator retirou essa possibilidade do substitutivo, a pedido do autor.
A CCJ aprovou ainda parecer favorável do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) ao projeto nº 7/2003, oriundo da Câmara dos Deputados, que obriga os arrendadores de veículos automotivos a enviar ao arrendatário o Documento Único de Transferência (DUT) e o termo de quitação com fins de transferência do veículo junto ao órgão competente. Virgílio considera a aprovação da matéria -um passo no sentido do amadurecimento da economia brasileira-. O projeto será agora examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
06/08/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
Médicos poderão ser proibidos de receber benefícios da indústria da saúde
Descendentes de 'herdeiro indigno' também podem ser proibidos de receber bens
Servidores conhecem inovações do sistema de passagens
Empresas privadas não poderão ganhar com multas
Empresas privadas participaram do Seminário de Operações de Comércio Exterior
Ademir elogia investimento de empresas privadas na área social