Simon e Saturnino querem debate mais amplo sobre Código do Contribuinte
Em que pesem os méritos anunciados pelo projeto, de coibir abusos cometidos pelo aparelho fiscal do governo contra cidadãos indefesos, Simon e Saturnino acham que o assunto é delicado e merece ser discutido e analisado exaustivamente em todas as instâncias do Senado, antes de seguir para a Câmara.
Após passar pelo crivo da CAE, onde está sendo relatado pelo senador Bello Parga (PFL-MA), o projeto será devolvido ao Plenário do Senado. Se for aprovado ali, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde poderá também receber emendas. Se isso ocorrer, terá de voltar ao Senado, casa de origem. Se não receber emendas na Câmara, o que é pouco provável, em razão de o tema ser extremamente polêmico, e for aprovado sem modificações naquela Casa, o projeto seguirá à sanção do Presidente da República.
Entretanto, como o Executivo está novamente acenando para a retomada da reforma tributária, alguns parlamentares, como é o caso dos deputados Márcio Fortes (PSDB-RJ) e Antônio Delfim Neto (PPB-SP), acham que algumas idéias da proposta de criação do Código de Defesa do Contribuinte acabarão sendo incorporadas à reforma, por meio de emendas.
Para o senador Pedro Simon, todo o cuidado é pouco com a análise do projeto do senador Bornhausen. "Se não tivermos os cuidados necessários, nós vamos acabar aprovando aqui é um código de defesa do sonegador", alertou Simon.
Ouvido pela Agência Senado sobre o assunto, o ex-secretário da Receita Federal, advogado tributarista Osiris Lopes Filho, assumiu posição contrária à aprovação do projeto de lei, nos termos em que ele está proposto. Segundo Osiris, num país que tem uma sonegação estimada em algo em torno de US$ 80 bilhões anuais, criar um código com o teor do que está sendo proposto vai acabar estimulando ainda mais a sonegação e elisão fiscal. Ele disse, por exemplo, ser intolerável exigir que o setor público aceite que sonegadores participem das licitações públicas.
- O projeto diz que se a cobrança do tributo está sendo contestada judicialmente, o contribuinte tem direito a participar da licitação, mesmo em débito com a Receita. Ora, o sujeito que nunca pagou imposto, simplesmente entra na Justiça contestando o débito, apenas para ter direito de participar da licitação. E mesmo que perca a causa, aí já terá ganho a licitação. Quer dizer, vai exercer uma concorrência desleal, porque poderá oferecer o menor preço na concorrência, exatamente porque não paga impostos. E estaremos, assim, elegendo sonegadores contumazes como fornecedores do governo e aprovando uma concorrência desleal com a empresa correta, que paga em dia seus impostos. Isso é um absurdo. O governo não pode ser obrigado a ter como seu fornecedor um sonegador de impostos - advertiu Osiris.
Embora tenha solicitado vistas ao projeto e não tenha apresentado nenhum voto em separado, o senador Roberto Saturnino acha que o assunto tem de ser, efetivamente, melhor debatido na CAE e no Plenário do Senado.
Para Saturnino, qualquer idéia que favoreça a sonegação fiscal deve ser rechaçada, sob pena de se aumentar ainda mais o peso sobre os que pagam seus impostos e de se estimular ainda mais a sonegação, num momento em que o Estado vive intensamente o problema da escassez de recursos.
O relator do projeto na CAE, senador Bello Parga, acatou três emendas à matéria feitas em Plenário; rejeitou 18 outras, aceitou uma emenda parcialmente, e vai apresentar três emendas de sua autoria, que segundo ele, aperfeiçoam a proposta do Código de Defesa do Contribuinte. Parga disse que sua preocupação básica na análise das emendas foi a de procurar preservar o espírito do projeto, rejeitando toda e qualquer proposta capaz de desfigurá-lo.
10/07/2001
Agência Senado
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