CAE DEBATE CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE
A definição de prazos para recursos foi um dos pontos criticados pela secretária. Para ela, isso pode fazer com que processos administrativos se tornem "intermináveis". Sol Garson considerou exíguo o tempo concedido para resposta a consultas dos contribuintes, o que levaria ao aumento da máquina de fiscalização. "Esse é o caminho inverso do que buscamos fazer com a modernização tributária", afirmou.
Torquato Jardim defendeu a proposta que, na sua opinião, estabelece um "catálogo de direitos e obrigações mútuos entre o contribuinte e o fisco". O advogado, que participou do grupo de juristas e professores de direito tributário que redigiram o anteprojeto a pedido de Bornhausen, acredita que a proposta fortalece o contribuinte, que, de acordo com a legislação atual, "se encontra em situação de fragilidade".
Entre os principais pontos do projeto, Torquato Jardim destacou a prevalência da interpretação dada pelo contribuinte, caso não haja pronunciamento do fisco no prazo fixado, e a vedação de meios coercitivos na cobrança de débitos tributários. Na sua avaliação, o projeto propõe acima de tudo uma "revolução cultural" no direito tributário nacional, que, para ele, tem inspiração nazista.
Entre as determinações do projeto de Bornhausen, que já foi aprovado na CCJ, está a proibição de interdição de estabelecimento inadimplente com o fisco, a possibilidade de defesa prévia do contribuinte e a assunção de que o parcelamento do débito tributário implica novação, ou seja, equivalência com a quitação da dívida. A intenção da iniciativa é, segundo o autor, equilibrar a relação entre a Receita e o contribuinte.
Bornhausen ressaltou que sua proposta pretende proteger principalmente o pequeno contribuinte, que não tem condições de contratar advogados. Ele destacou ainda que é importante que o Cadastro de Inadimplentes (Cadin) deixe de ser um instrumento punitivo e passe a ser um órgão de informações. O relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA), acredita que o projeto possibilita a coerência na cobrança de tributos, alterando a relação desigual entre fisco e contribuinte. Para o senador Bernardo Cabral (PFL-AM), o contribuinte, no Brasil, é visto como marginal e cabe ao Congresso corrigir essa distorção.
Os membros da CAE presentes à audiência pública lamentaram a ausência dos secretários da Receita Federal, Everardo Maciel, (veja matéria) e de Fazenda do Mato Grosso e do Distrito Federal, que haviam sido convidados e não compareceram à audiência.
05/04/2000
Agência Senado
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