CCJ debate criação do Código de Defesa do Contribuinte
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública na próxima terça-feira (29), ás 14h30, para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/11 – Complementar, de autoria da senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que cria o Código de Defesa do Contribuinte.
A proposta resgata iniciativa do então senador Jorge Bornhausen, que em 1999, apresentou projeto de lei complementar destinado à criação do Código de Defesa do Contribuinte. O texto de Kátia Abreu recupera várias modificações provenientes de debates ocorridos naquele ano na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), conduzidos pelo então senador Rodolfo Tourinho (BA).
O texto atual reflete, segundo Kátia Abreu, o “avanço doutrinário ocorrido desde então e também a necessidade de contemplar os impactos que as relações entre os contribuintes e o Fisco podem causar no ambiente de concorrência do sistema econômico”.
Para participar da audiência pública estão convidados o advogado, jurista e professor emérito da Universidade Mackenzie e da Universidade Paulista, especialista em Direito Tributário, Ives Gandra da Silva Martins; o professor titular do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo (USP) e doutor em Direito Tributário pela Universidade de Munique, Humberto Bergmann Ávila; o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), de São Paulo, Márcio Olívio Fernandes da Costa; o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Corte; o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto; e o secretário de Fazenda do Estado de São Paulo, Andrea Sandro Calabi.
25/05/2012
Agência Senado
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