Situação de servidores de empresas públicas será discutida a partir de agosto
De autoria do ex-senador José Roberto Arruda, a PEC modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para corrigir distorções que atingem milhares de empregados de empresas públicas que, deslocados de suas entidades de origem, são excluídos das vantagens concedidas aos funcionários dos quadros do órgão para o qual prestam serviços.
Na justificação da proposta, o ex-parlamentar destacou ainda que a regularização não acarretaria nenhum ônus adicional aos cofres públicos e tem por finalidade "apenas regularizar distorções que se estendem há anos".
Ao se pronunciar sobre o assunto, o senador Romeu Tuma, relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), emitiu parecer favorável. Ele chamou a atenção dos senadores para o fato de que só serão incorporados ao quadro de funcionários os servidores legalmente cedidos a outro órgão da União há pelo menos dez anos.
20/06/2001
Agência Senado
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