Socorro a concessionárias de energia elétrica em pauta
Para liberar a sua pauta de votações, o Senado deve votar na sessão marcada para esta terça-feira (14), às 14h30, o projeto de lei de conversão nº 24/2003 - elaborado a partir da Medida Provisória n° 127/2003 - que cria o Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica. O programa prevê aporte financeiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) da ordem de R$ 9 bilhões. Na última quinta-feira (9), depois de votar duas medidas provisórias que também trancavam a pauta, o Plenário não chegou a um acordo sobre o projeto, que teve a votação adiada para esta semana.
Somente depois dessa votação, os senadores poderão analisar outras propostas, muitas delas tramitando em regime de urgência. A primeira delas é o projeto de lei da Câmara n° 58/2003, do governo federal, que cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para Jovens. Já aprovada pela Câmara dos Deputados, a proposta estará pronta para seguir para sanção presidencial, caso passe sem modificações. Até o momento o projeto segue inalterado, já que, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), foi aprovado o relatório da senadora Roseana Sarney (PFL-MA), que rejeitou emendas.
O projeto do governo pretende estimular a geração de emprego para jovens de 16 a 24 anos de idade de baixa renda (de famílias com renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo), que estejam freqüentando classes do ensino fundamental ou médio. O projeto também prevê a qualificação profissional dos jovens. Em troca, os empregadores, de acordo com seu faturamento, se credenciam a receber incentivos do governo. Pela proposta, os postos de trabalho gerados devem ser mantidos por pelo menos um ano.
Os senadores também podem votar na sessão desta terça-feira, em urgência, o projeto de lei da Câmara nº 21/2003, que altera a legislação sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), para permitir que os municípios e estados possam computar a matrícula dos alunos especiais em instituições privadas sem fins lucrativos, como as Associações de Pais e Amigos de Excepcionais (Apaes) e as Sociedades Pestalozzi, para recebimento dos recursos do Fundef.
O projeto assegura que os professores da educação especial nessas organizações que atuem exclusivamente com alunos especiais poderão ser remunerados com recursos do Fundef. Como a matéria já foi aprovada pelos deputados e, até o momento, não foram feitas alterações no Senado, basta que o Plenário aprove a proposta para que o assunto vá à sanção do presidente da República.
Em regime de urgência, também constam da pauta de votação de terça-feira o projeto de decreto legislativo nº 393/2003, que aprova o acordo no setor aeroespacial entre o Brasil e a Ucrânia, e o projeto de resolução nº 40/2003, que autoriza o Brasil a contrair empréstimo de US$ 100 milhões junto ao Banco Mundial para financiar o terceiro Projeto de Combate às Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e Aids.
As pautas das sessões deliberativas de quarta-feira (15) e quinta-feira (16) ainda não foram completamente definidas, à espera da desobstrução das votações a partir desta terça-feira. Estão apenas relacionados os projetos de decreto legislativo nº 655/2003 e 656/2003, que aprovam, respectivamente, as contas, de 2001, dos presidentes do Superior Tribunal de Justiça e da Justiça Eleitoral.
13/10/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CI pode examinar extinção de taxa paga por concessionárias de energia elétrica
CAE examina fórmula para calcular créditos de concessionárias de energia elétrica
Aprovados créditos para ressarcir e financiar concessionárias de energia elétrica
Desconto nas tarifas de energia elétrica para aquicultura e irrigação na pauta da CRA
Redução da tarifa de energia elétrica para irrigação e aquicultura está na pauta da CRA
Minas e Energia estabelece empresas produtoras independentes de energia elétrica