Suassuna quer piso salarial de arquitetos e engenheiros aplicado também no serviço público
Terminou na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o prazo de apresentação de emendas ao projeto de lei do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que propõe que o piso salarial e a jornada de trabalho dos engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos sejam aplicados também na administração direta, autárquica e fundacional nas esferas federal, estadual e municipal (PLS 147/06).
O piso atual é de seis salários mínimos para seis horas de trabalho diário ou oito salário mínimos para oito horas de trabalho diário. Ao justificar a proposição, Suassuna afirma que o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a legislação em vigor (lei 4.950/66) não permite a aplicação do piso salarial dessas categorias aos servidores públicos.
O representante paraibano discorda do entendimento do STF e argumenta que a Constituição de 1988, nos seus artigos 7º e 39º, assegura aos trabalhadores e aos servidores públicos o direito à percepção de salário mínimo que for fixado em lei.
"A lei 4.950-A, de 1966, foi recepcionada pela Constituição de 1988 como a lei que fixa o salário mínimo, nacionalmente unificado, para os profissionais nela referidos, devendo abranger, sem sombra de dúvidas, os profissionais engenheiros, arquitetos, agrônomos, veterinários e químicos, que exercem cargo público", diz Suassuna.
13/06/2006
Agência Senado
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