Subcomissão aprova porte ilegal de armas como crime inafiançável
A subcomissão de Segurança, que funciona na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aprovou nesta terça-feira (17) projeto que torna o porte ilegal e o tráfico de armas crimes inafiançáveis e impede a concessão da liberdade provisória no caso de prisão flagrante.
- Os crimes de porte ilegal de arma de fogo e tráfico de armas, em face da grave ameaça que exercem sobre a sociedade, devem ser considerados delitos inafiançáveis - disse o senador César Borges (PFL-BA), relator das propostas que tratam do assunto. O relatório condensa propostas de autoria do senador Romeu Tuma (PFL-SP) e do ex-senador Carlos Patrocínio.
César Borges acolheu, por exemplo, sugestão de Tuma que aumenta a pena para o crime de porte, emprego e ocultação de armas. Outra sugestão, aceita pelo senador, é o agravamento da pena, no caso de o delito ter sido cometido por proprietário, responsável legal ou funcionário de empresa especializada na prestação de serviços de segurança, guarda e transporte de valores.
Depois de aprovar o relatório, a subcomissão decidiu fazer injunções junto a Mesa do Senado para que seja votado, no menor prazo possível, o projeto de autoria do senador Gérson Camata (PMDB-ES), de 1999, que também trata do assunto. Como a proposta tem tramitação mais adiantada, os senadores da subcomissão entenderam que é melhor votá-la o quanto antes, dotando o país de legislação restritiva do porte de armas.
A subcomissão também aprovou requerimento do senador Magno Malta (PL-ES) para a realização de audiências públicas para debater legislação contra o crime organizado, lavagem de dinheiro e narcotráfico. O requerimento prevê o convite a autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público e dos sistemas de segurança, federais e estaduais, além de jornalistas e artistas. Também devem participar das audiências promotores italianos que relatarão as experiências daquele país no combate à máfia.
17/06/2003
Agência Senado
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