Subcomissão da Dívida Pública aprova relatório de Suassuna
Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para tornar justa a partilha de impostos e obrigações entre União, estados e municípios e um projeto de lei com regras mais flexíveis para renegociação de dívidas entre os estados e municípios e a União são os principais resultados a que chegou a Subcomissão Temporária da Dívida Pública, depois de três meses de trabalho.
As duas proposições fazem parte do relatório elaborado pelo senador Ney Suassuna (PMDB-PB), aprovado por unanimidade em reunião da comissão realizada na noite desta quarta-feira (19). Presidida pelo senador César Borges (PFL-BA), a subcomissão fez uma ampla e profunda investigação sobre a situação financeira de estados e município, ouvindo inclusive governadores e secretários de Fazenda.
-A fragilidade financeira em que se encontram as unidades da Federação põem em cheque o pacto federativo, seja na dimensão da partilha de recursos, seja na dimensão do agravamento dos desequilíbrios regionais-, afirma Suassuna em seu relatório.
No momento, ressalta o senador, há 16 estados com dificuldades para pagar o 13º salário. As causas principais do desequilíbrio são as altas taxas de juros; a redução da participação de estados e municípios na partilha dos impostos; perda de receita em decorrência da estagnação econômica dos últimos dez anos; adoção de indexadores inadequados para a correção do valor nominal dos débitos; e utilização de conceito inadequado de receita corrente líquida para o estabelecimento do montante a ser comprometido com o pagamento da dívida renegociada com a União.
Como parte da reforma tributária ou por meio de mudança constitucional paralela, a subcomissão está sugerindo que os repasses da União para estados e municípios se faça levando em conta todos os tributos, elevando as receitas estaduais e municipais. O relatório propõe ainda, entre outros pontos, excluir os estados e município do pagamento do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e permitir que temporariamente estados e municípios possam aplicar em outras áreas recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde.
O texto do projeto de lei a ser encaminhado pela comissão teria como pontos principais o pagamento da dívida sem os efeitos dos altos juros fixados para a estabilização da economia; redução para no máximo 5% do percentual máximo de comprometimento das receitas com o pagamento da dívida; adoção da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) como indexador dos contratos de renegociação; exclusão das receitas vinculadas constitucionalmente do conceito de receitas líquidas usado para o comprometimento com o serviço da dívida; e renegociação da dívida sujeita a utilização do montante liberado em projetos de investimentos nas áreas sociais e em infra-estrutura.
19/11/2003
Agência Senado
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