Subcomissão define ações de acompanhamento do Estatuto do Idoso
A Subcomissão Permanente do Idoso tem reunião nesta terça-feira (23), a partir das 14h30, para "definir as ações de acompanhamento para implementação do Estatuto do Idoso". Entre as propostas que deverão ser votadas, está a de realização de audiências públicas nos estados para que seja realizado um debate sobre a situação do idoso.
A sugestão, que será apresentada pelo vice-presidente da subcomissão, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), é a de que participem das audiências públicas, além do maior número de senadores da subcomissão, autoridades locais, representantes de clubes de serviços, médicos e outros profissionais liberais, lideranças de idosos e representantes dos principais veículos de comunicação. O objetivo é "recolher subsídios e colocar em discussão questões do envelhecimento humano, da política nacional do idoso e sua aplicação e dosproblemas locais".
Na mesma reunião, os senadores deverão discutir o único item do Estatuto do Idoso que não está em vigor - o art. 40, que determina que as empresas de ônibus de transporte interestadual reservem duas passagens gratuitas, em cada veículo, para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.
A questão está sub judice porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi favorável a liminar requerida pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) contra aquela exigência, conforme informação do gabinete de Quintanilha.
22/11/2004
Agência Senado
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