Subcomissão vai fiscalizar agências reguladoras
A Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (19), criar uma subcomissão permanente para fiscalizar e acompanhar os atos das agências reguladoras. O objetivo principal da iniciativa, segundo a senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA), autora do requerimento de criação da subcomissão, é não permitir que as agências excedam as suas atribuições constitucionais.
Ana Júlia justificou seu pedido enfatizando que a competência para a formulação de políticas e diretrizes setoriais continua sendo atribuição dos poderes Executivo e Legislativo, -cabendo às agências tão-somente implementá-las em suas respectivas áreas de atuação-. Do contrário, observou a senadora, poderia se criar um ambiente propício à prática de abusos de poder.
O vice-presidente da CFC, senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), informou que os membros que vão integrar a subcomissão serão escolhidos na próxima reunião do colegiado, marcada para a próxima quarta-feira (26). Entre os principais órgãos a serem fiscalizados estão a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional de Petróleo (ANP), a Agência Nacional da Águas (ANA) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Crise energética
Na mesma reunião foram aprovados, ainda, três requerimentos de autoria do presidente da CFC, senador Ney Suassuna (PMDB-PB), solicitando diversas informações sobre a extensão da crise no setor energético ao presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Carlos Lessa; ao presidente das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), Luiz Pinguelli Rosa, e ao diretor-geral da Aneel, José Mário Miranda Abdo.
Suassuna quer saber, entre outras coisas, quais as medidas que estão sendo estudadas na hipótese de a AES, empresa norte-americana controladora da Eletropaulo, não honrar compromissos no montante de US$ 1,2 bilhão junto ao BNDES. Mais: o senador indaga à Aneel que medidas que estão sendo tomadas para punir práticas abusivas de concessionárias e, com relação à Eletrobrás, pergunta ao presidente da empresa a existência ou não de estudos visando a transferência da Eletropaulo para a Eletrobrás.
Os membros da CFC aprovaram, também, outro requerimento da senadora Ana Júlia solicitando, desta vez, a realização de audiência pública com o presidente da Caixa Econômica Federal (CEF), Jorge Eduardo Levi Mattoso, para que ele preste esclarecimentos sobre a nova política a ser implementada pela instituição e sobre detalhes técnicos da Empresa Gestora de Ativos (Emgea). Ela entende que a CEF está presente na vida de milhões de brasileiros, sejam eles clientes de crédito imobiliário, penhor, crédito educativo, loterias e serviços bancários, razão pela qual ela acha necessária a presença do presidente da CEF na comissão para abordar os destinos da instituição, que, informou, é responsável por 95% do total de financiamentos destinados à população de baixa renda.
Também foram aprovados os seguintes requerimentos: do senador Eurípedes Camargo (PT-DF), convidando o controlador-geral da União, Waldir Pires, para prestar esclarecimentos sobre a área de atuação do órgão que dirige; do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), solicitando ao presidente da CEF informações sobre a atuação da Empresa Gestora de Ativos (Emgea); da senadora Heloísa Helena (PT-AL), pedindo ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma inspeção e respectiva tomada de contas nos convênios firmados entre o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), a agência da instituição em Barra do Corda (MA) e a Cooperativa Agrícola Mista de Barra do Corda (Copaba); e do senador Ney Suassuna, convidando os diretores da Aneel, José Mário Miranda Abdo, e da Anatel, Luiz Guilherme Shymura de Oliveira, para prestarem esclarecimentos sobre a atuação de cada agência.
19/03/2003
Agência Senado
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