Substitutivo de Eliseu Resende prevê solução para estradas estadualizadas pela MP 82/02
No texto substitutivo que está elaborando ao projeto do Executivo que cria o Sistema Nacional de Viação (SNV), o relator da matéria (PLC 18/00), senador Eliseu Resende (DEM-MG), está propondo uma saída legal para o caso das rodovias que foram estadualizadas com base na MP 82/02, mas nunca transferidas aos 14 estados envolvidos. De acordo com o substitutivo, que deve ser apresentado à Comissão Serviços de Infra-Estrutura (CI) na última semana de agosto, a União fica legalmente autorizada a investir nas rodovias e garantir as condições técnicas para a efetiva transferência.
Quando a MP foi editada, no final do governo de Fernando Henrique Cardoso, recursos foram imediatamente repassados aos estados que pleitearam as rodovias, em valor correspondente a R$ 130 mil por quilômetro transferido. No entanto, os estados gastaram os recursos e se recusaram a assumir a gestão das rodovias, argumentando que as estradas estavam em estado precário e que o dinheiro não daria para cobrir os custos para garantir as condições de tráfego.
Agora, a recuperação deverá ser feita conforme entendimento com os estados, o que envolverá a aprovação, entre as partes, de um pré-projeto. As obras serão executadas e, de forma casada, deverá ser apresentada lei para a retirada da estrada do SNV ao mesmo tempo em que projeto de lei estadual promoverá a integração da via em seu plano de viação.
"Se o governo diz que essas estradas já foram 'vendidas' aos estados e continuar sem fazer investimentos nelas, cria-se um problema sério para o deslocamento de pessoas e para o custo de movimentação de cargas. Esse impasse precisa ser resolvido de forma urgente, até porque pessoas morrem por causa das condições dessas estradas", argumenta o relator.
15/08/2008
Agência Senado
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