Substitutivo sobre pagamento de precatórios pode ser votado nesta quarta pela CCJ
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (11) o substitutivo que trata do pagamento de precatórios judiciais. Esse texto - elaborado a partir de sete propostas de emenda à Constituição (PECs) - ainda pode apresentar modificações, conforme destacou na semana passada o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
Precatórios são as dívidas da administração pública cujos pagamentos foram determinados pela Justiça. A maior parte desse passivo, no entanto, tem origem em estados e municípios. Segundo Valdir Raupp, a União estaria em dia com a quitação dessas dívidas.
Entre as principais medidas sugeridas pelo substitutivo, está a criação de um regime especial de pagamentos, no qual parte dos precatórios seria paga por meio de leilões (no qual seriam vencedores os credores que oferecessem o maior desconto) e outra parte seria paga por ordem crescente de valor. Essa sugestão, no entanto, foi criticada por alguns senadores, enquanto outros a defenderam desde que haja algumas modificações.
Outra importante medida prevista no substitutivo é a possibilidade de compensação tributária: aqueles que têm créditos a receber em conseqüência de precatórios poderiam utilizar esses valores para pagar tributos.
Debates
A controvérsia que cerca o tema ficou evidente nos debates realizados pelo Senado nas últimas semanas. Na última quarta-feira (4), por exemplo, Eduardo Azeredo (PSDB-MG), um dos senadores que apóiam o substitutivo de Valdir Raupp, argumentou que a mudança das regras no pagamento dessas dívidas "é do interesse público, pois hoje, da forma como está, o contribuinte é prejudicado por não receber o valor dos precatórios". Já Alvaro Dias (PSDB-PR), contrário ao substitutivo, declarou nessa mesma ocasião que a matéria "afronta a Constituição e legaliza o calote", em consonância com as críticas que vêm sendo feitas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.
As propostas de emenda à Constituição que deram origem ao substitutivo de Valdir Raupp são as seguintes: PEC 1/03, PEC 23/03, PEC 51/04, PEC 11/05, PEC 29/05, PEC 61/05 e PEC 12/06. Se a CCJ aprovar o substitutivo nesta quarta-feira, o texto será enviado ao Plenário do Senado para nova votação.
09/06/2008
Agência Senado
Artigos Relacionados
Raupp: substitutivo sobre precatórios deve ser votado nesta quarta-feira
Fim de coligações em eleições proporcionais pode ser votado pela CCJ nesta quarta
Projeto que disciplina avaliação de autoridades pela CCJ pode ser votado nesta quarta
Projeto que restringe doações de empresas a campanhas eleitorais pode ser votado nesta quarta pela CCJ
RELATÓRIO DE CALHEIROS SOBRE ARMAS PODE SER VOTADO NESTA QUARTA
Novas regras para pagamento de precatórios podem ser votadas pela CCJ na quarta-feira