Sugestões poderão ser feitas a outros poderes por meio de 'Indicação'
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) a criação de uma nova espécie de proposição, destinada ao envio formal de sugestões ao Executivo ou ao Judiciário. Intitulado "Indicação", servirá para que se peça a adoção de providências, ato administrativo ou de gestão.
Esse será ainda o instrumento para pedido de envio de projeto de lei sobre assunto de iniciativa exclusiva daqueles Poderes.
O projeto de resolução (PRS 74/09), que modifica o Regimento Interno, foi apresentado na legislatura passada pelo então senador Jefferson Praia (PDT-AM) - que havia dado o titulo de "Moção" ao novo tipo de proposição. O relator, senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), preferiu sugerir um Substitutivo , para que ficasse mais clara a natureza e a forma de tramitação da nova espécie. Tanto senadores quanto comissões vão poder apresentar propostas de "Indicação".
O projeto de resolução que trata do assunto ganhou força para entrar em pauta depois de acalorado debate, em reunião no mês passado, sobre a inadequação do uso de projetos de lei para sugerir medidas que só podem ser instituídas a partir de iniciativas que a Constituição reserva aos demais Poderes.
Um exemplo clássico seriam aqueles destinados a criar órgãos ou fundos para financiar específicas políticas públicas na esfera do Executivo. Seria ainda o caso de propostas para a criação de cargos nos demais Poderes. Nesses casos, esses projetos eram chamados de "autorizativos". Porém, eram considerados inconstitucionais por muitos membros da Casa e também inúteis, já que não produziam a obrigação de serem executados.
Para que a alteração no Regimento se efetive, o PRS 74/09 ainda terá de ser aprovado em Plenário.
Gorette Brandão e Valéria Castanho / Agência Senado
06/04/2011
Agência Senado
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