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A decisão em caráter liminar do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que nesta quarta-feira (24) suspendeu provisoriamente a tramitação do projeto de lei limita o tempo de TV e o Fundo Partidário a novos partidos dividiu os senadores. A liminar em mandado de segurança impetrado pelo PSB foi concedida no mesmo dia em que, depois de horas de discussão, o Plenário do Senado deixou de votar, por falta de quórum, requerimento de urgência do senador Gim Argello (PTB-DF) para votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 14/2013.

Um dia após a decisão, os parlamentares favoráveis ao posicionamento do ministro argumentaram que o PLC 14/2013 é inconstitucional e que a decisão tomada pelo ministro, que atendeu ao pedido apresentado na última terça-feira (23) pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB), foi acertada. Outros senadores criticaram o que classificam de interferência do STF em questão interna do Legislativo.

A liminar tem validade até que o Pleno do STF julgue o mérito da ação. Não há uma data prevista para isso acontecer.

Apesar de se manifestar contrariamente ao mérito da proposta, o senador Roberto Requião (PMDB-PR) avalia que o Supremo deveria aguardar o resultado da tramitação do projeto no Congresso. Ele afirmou nesta quinta-feira (25) que a decisão liminar do ministro Gilmar Mendes foi equivocada.

- O Senado suspendeu a medida de urgência, sinalizando que não vai aceitar essa brutalidade contra o partido da Marina [Silva]. Então mostramos que essa matéria em discussão está tendo o tratamento devido e necessário.  Agora, o Supremo interferir para impedir o Congresso de discutir uma matéria sem saber se ela vai ser aprovada ou não provoca retaliação e conflito. O Supremo se equivocou – afirmou o senador.

Interferência

O senador Humberto Costa (PE), declarou que a decisão liminar é uma invasão da competência do Supremo. O senador disse esperar que o Pleno do STF reveja a suspensão da tramitação.

- Não é possível que a Justiça interfira inclusive nos processos internos que existem no Parlamento. Acho que o Senado tem que fazer alguma coisa. Recorrer de imediato para o Pleno, interceder junto ao próprio ministro que deu essa liminar. O que não podemos é ficar calados se não vamos deixar de cumprir o nosso papel. Nós temos a soberania do voto – disse.

Humberto Costa defendeu o PLC 14/2013, negando que o projeto tenha caráter casuísta, como mencionado inclusive na fundamentação da decisão de Gilmar Mendes. Segundo o parlamentar, a medida é necessária para "moralizar a criação de partidos no país".

- Temos que moralizar no Brasil essa questão dos partidos políticos, Temos hoje 31 partidos existentes e mais 39 em formação. Hoje acontece um verdadeiro leilão de parlamentares, de partidos, o que faz com que tenhamos uma mercantilizarão da eleição, que é inaceitável. Qualquer partido sem representar qualquer ideologia tem acesso a tempo de televisão e a recursos do fundo partidário – disse.

Para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR), no entanto, a rápida tramitação da matéria no Congresso atende a interesses casuísticos do governo. Segundo o parlamentar, o Senado precisa se debruçar sobre uma reforma política de fato e não aprovar projetos que favoreçam a quem está no poder.

- Essa tese deveria prevalecer sem estabelecer um peso e duas medidas: Foi bom para o PSD [que conseguiu garantir os direitos por meio de ação no Supremo em 2012], mas não pode ser bom para outros partidos? Foi bom porque atendia ao interesse do governo e agora não presta mais porque não atende a esses interesses? Essa proposta agora é casuísmo, é oportunismo – disse.

Urgência

A tentativa de votação do projeto em regime de urgência no Plenário, sem a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), atende a requisitos regimentais, defendeu o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Na quarta, depois de horas de debate, em que parlamentares de vários partidos se revezaram em Plenário com críticas ao projeto, o requerimento não foi votado, por falta de quórum.

Apesar de favorável ao projeto e ao requerimento, Jucá não vê interferência do Supremo, uma vez que a determinação de suspender a tramitação foi tomada em resposta ao pedido de Rollemberg.

- O Supremo está no papel dele de analisar as questões demandadas. Agora essa matéria já foi aprovada na Câmara. Algumas pessoas podem concordar, outras não. Estávamos tendo uma proliferação de partidos que estava, inclusive criando uma desestruturação dos partidos já estruturados. É preciso discutir a reforma política – declarou.

Para o senador Pedro Taques (PDT-MT), a decisão de suspender a tramitação foi acertada e mostra que a proposta é inconstitucional. Ele observou ainda que já há jurisprudência que permite ao Supremo, se provocado, manifestar-se sobre a constitucionalidade de uma matéria antes de concluída sua tramitação no Congresso.

- Não adianta dizerem que é uma intromissão no Poder legislativo. O Poder Legislativo pode [agir] nos limites da Constituição, mas não pode tudo. A decisão do ministro Gilmar Medes mostra que a tramitação desse projeto na Câmara e no Senado foi absolutamente inconstitucional – afirmou.

O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), também criticou duramente a proposta do governo.

- Esse projeto configura abuso do Poder Legislativo na medida em que visa alterar as regras do jogo para favorecer o grupo no poder. Esse projeto visa somente a um objetivo que é impedir a candidatura da ex-senadora Marina Silva e dificultar a candidatura do governador Eduardo Campos [à Presidência da República]. O resto é tudo conversa – declarou.

25/04/2013

Agência Senado

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