Rollemberg: proposta que limita novos partidos é claramente inconstitucional
Em entrevista nesta quinta-feira (25), o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que a proposta (PLC 14/2013) que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de TV é claramente inconstitucional e por isso teve sua tramitação suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
- Nós não podemos ter partidos de primeira categoria e partidos de segunda categoria e nem parlamentares de primeira categoria e segunda categoria. Temos que ter regras iguais para todos. Esse é um dos princípios da Constituição brasileira – destacou.
Rollemberg afirmou que a mera tramitação de uma proposta com essa natureza é um constrangimento para o Senado Federal e destacou que a Casa deveria arquivar o projeto. Ele explicou que se, porventura, a discussão for retomada e o processo for aprovado, ele será declarado inconstitucional pelo STF, já que uma lei ordinária não pode modificar um entendimento da Constituição.
- Se ele [o projeto] não for derrubado agora, será derrubado posteriormente – disse.
CCJ da Câmara
O senador ainda criticou aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, da PEC 33/2011, que dá ao Congresso Nacional o poder de referendar as súmulas vinculantes e as decisões do STF sobre ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra emendas constitucionais.
- [Essa decisão] mostra que alguns partidos estão perdendo a medida das coisas. Um dos fundamentos da República é o equilíbrio entre os poderes. Nós não podemos admitir isso. É ruim para a democracia – ressaltou.
25/04/2013
Agência Senado
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