NetSaber - Banco de Notícias

TAM assina termo de compromisso com Defensoria, MP e Procon

Documento foi assinado nesta quarta-feira, 19, em São Paulo

A TAM assinou nesta quarta-feira, 19, na sede Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, termo de compromisso com a Fundação Procon-SP, Defensoria Pública e Ministério Público Estadual se obrigando a adotar providências necessárias a dar suporte aos familiares das vítimas do acidente com o vôo 3054, ocorrido em julho passado, disponibilizando recursos para atendimento de necessidades físicas e psicológicas.

As obrigações assumidas pela empresa são relativas à informação; aos procedimentos de identificação, registro de óbito e inumação; ao transporte, alimentação e acomodação dos familiares para acompanhamento das investigações; assistência médica, psicológica e psiquiátrica, O termo prevê ainda modelos de recibos a serem usados pela empresa quando do pagamento de valores referentes a adiantamentos e seguro obrigatório RETA.

Em caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no termo, os familiares poderão denunciar à Defensoria, ao MP ou ao Procon, que notificarão a empresa para em 10 dias prestar esclarecimentos. Não sendo justificado ou sanado o descumprimento, a empresa ficara sujeita à multa de 30.000 UFIR’S por obrigação descumprida devidamente comprovada.

O termo de compromisso não obriga os familiares, mas somente a empresa aérea estipulando obrigações mínimas a serem cumpridas, independentemente de outras que as famílias possam exigir em casos de necessidade. Todas as despesas incorridas pela TAM no cumprimento do termo de compromisso não serão deduzidas de futura indenização que será devida aos familiares das vítimas.

Da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania

Artigos Relacionados