Taxas de juros deverão ser informadas em publicidade de produtos
Toda publicidade que contiver referência a pagamento parcelado ou a financiamento deverá informar os encargos financeiros a serem pagos pelo consumidor. É o que determina o Projeto de Lei 293/07, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que recebeu nesta quarta-feira (13) parecer favorável da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Entre os dados que deverão ser informados aos consumidores, segundo o projeto, estão a taxa mensal de juros, o número e o valor das prestações, o montante do preço a prazo e o preço a vista. Os caracteres usados pela publicidade "não poderão dificultar a leitura e a compreensão de seu sentido e alcance pelos consumidores".
O projeto, que teve como relator na CCT o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ainda será examinado, em decisão terminativa, pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
Ao apresentar seu voto favorável, Crivella recordou que no Brasil ainda se praticam as taxas de juros mais altas do mundo. Ele disse que o consumidor deve estar bem informado, pois muitas vezes não seria "bom negócio" efetuar compras a crédito. Por sua vez, o senador Flávio Arns (PT-PR) lamentou que atualmente a agiotagem se tenha tornado "oficial" no país.
A comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei 220/07, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que modifica o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para tornar obrigatória a divulgação, pelos fabricantes, de informações sobre a eficiência e o consumo energéticos de seus produtos. Assim como o projeto anterior, este teve como relator Marcelo Crivella e será analisado em decisão terminativa pela CMA.
Na opinião de Crivella, a divulgação de informações sobre a eficiência e o consumo energéticos contribuirá para um consumo "mais racional" de energia no país, uma vez que os fornecedores "tenderão a fabricar produtos mais eficientes e que consumam cada vez menos energia".Ao apoiar o projeto, o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) lembrou que muitos consumidores acabam comprando produtos que gastam mais energia apenas por falta de informação.
Azeredo foi o relator de outro projeto que obteve parecer favorável da CCT - o PLS 398/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que prevê o aumento de pena para crimes contra a honra praticados pela Internet. O projeto, que será ainda examinado em decisão terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), estabelece o aumento de um terço da pena dos crimes de calúnia, difamação e injúria que tenham sido praticados por meio da rede eletrônica mundial.
Dois requerimentos foram aprovados pela comissão. O primeiro, apresentado pelo senador Romeu Tuma (PTB-SP), solicita a realização de audiência pública sobre o tema "Os Radiodifusores e a TV Digital: desafios e perspectivas do processo de migração". O segundo requerimento, de autoria do senador Marcelo Crivella, pede audiência pública para debater a implementação do programa de biodiesel urbano no país. A comissão aprovou ainda, em decisão terminativa, 15 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em diversos estados do país.
13/02/2008
Agência Senado
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