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TCE confirma que Governo do Estado está em dia com suas contas

Documento revela que Dívida Consolidada Líquida apresentou redução

Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as contas do Governo Estadual, fechadas no 2º quadrimestre, confirma que o Estado está em dia com suas contas e, em consequência, cumprindo os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), “quer pela superação das metas fiscais pré-estabelecidas, quer pela observância ao limite fixado para os gastos com pessoal”.

Destaca ainda que os resultados demonstram para este ano “uma tendência ao equilíbrio orçamentário e financeiro, apesar de não estarem totalmente cobertos os empenhos emitidos”.

O documento assinala também que o relatório do quadrimestre revela que “a Dívida Consolidada Líquida encontra-se em patamar abaixo daquele imposto para os Estados na Resolução nº 40 do Senado Federal...” 

No relatório encaminhado ao TCE, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, informa que a Dívida Consolidada Líquida, em 30/08/2006, apresentou uma diminuição de 0,3% em relação ao saldo de 31/12/2005. Como proporção da Receita Corrente Líquida, a razão de 1,97 registrada em dezembro do ano passado foi reduzida para 1,89 ao final do 2º quadrimestre. A Resolução 40, do Senado, impõe o limite de 2 vezes a Receita Corrente Líquida.

Ainda de acordo com o relatório enviado pela Fazenda ao TCE, é relatado que as despesas com Pessoal e Encargos Sociais atingiram 53,2% da Receita Corrente Líquida, considerando-se os três Poderes, encontrando-se, portando, abaixo do limite de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse caso, o Poder Executivo apresentou relação de 44,63% da Receita, ao final de agosto último, e

12/10/2006

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