Tensão entre estados sobre incentivos fiscais pode ser debatida na CAE
A decisão de vários estados brasileiros de não reconhecer os créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de operação interestadual que tenha recebido algum incentivo de natureza tributária deverá ser debatida pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O requerimento de audiência pública, do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), será votado na próxima reunião da comissão, no dia 30.
Segundo Ferraço, o crédito é glosado (não aceito), obrigando o destinatário da mercadoria a desprezá-lo na apuração do ICMS a recolher, no momento da escrituração fiscal de suas operações de saída das mercadorias. O objetivo da glosa, como explicou o senador, seria diminuir a competitividade que produtos incentivados em outros estados teriam em relação aos comercializados localmente.
Ferraço defendeu o incentivo fiscal como fator importante para a descentralização dos investimentos. A geração de renda e emprego fora de regiões tradicionalmente desenvolvidas, na avaliação do parlamentar, tem “um salutar efeito colateral”: aliviar as tensões urbanísticas nessas regiões.
O senador disse que o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujo ambiente estaria “contaminado pelos interesses individuais de seus componentes”, não tem condições de equilibrar as tendências e decidir o assunto sozinho. Por isso, apelou ao Senado, como Casa da federação, para colocar o tema em debate.
19/10/2012
Agência Senado
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