Terceirização dos serviços de limpeza é regulamentada



O Senado aprovou e enviou à sanção presidencial projeto de lei que disciplina a terceirização dos serviços de asseio e conservação por órgãos públicos e privados. Originária da Câmara dos Deputados, a proposta de regulamentação das atividades estabelece critérios sobre a saúde financeira das empresas responsáveis por realizar os serviços terceirizados e as condições de trabalho dos empregados.

O projeto define que as empresas devem garantir o valor necessário para o pagamento das verbas de rescisão de trabalho dos empregados por meio de apólice de seguro para ser usada em caso de fechamento da firma. Para aumentar a segurança do contratante de que os serviços serão prestados, as empresas devem, de acordo com a proposta aprovada, possuir um capital mínimo de cento e vinte mil reais.

O texto aprovado exige ainda que as empresas apresentem aos contratantes os comprovantes de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e contribuições previdenciárias.

Empréstimo

Em regime de urgência, o Senado aprovou projeto de resolução que corrige falha na Resolução do Senado que autoriza a contratação de empréstimo pela União junto ao Japan Bank for International Cooperation, no valor de cerca de US$ 7 milhões, destinados ao Ministério da Saúde para o Projeto Hemodiálise.

Na sessão desta quinta-feira (12), o Plenário decidiu ainda adiar a votação em primeiro turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) que inclui entre as competências privativas do Senado a aprovação do processo de demarcação de terras indígenas, e da PEC que regulamenta a aposentadoria do extrativista vegetal, da senadora Marina Silva (PT-AC).

Também avançou a tramitação da PEC do senador Ricardo Santos (PSDB-ES) que altera a destinação do salário educação - realizou-se a primeira sessão de discussão em primeiro turno - e a da PEC do senador Mauro Miranda (PMDB-GO) que define o valor mensal máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social - houve a segunda sessão de discussão em primeiro turno.

Com a aprovação pela Mesa Diretora de requerimento que solicita informações ao Ministério da Saúde, o presidente do Senado, Ramez Tebet, anunciou o sobrestamento da votação do substitutivo ao projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que possibilita aos hospitais universitários captar recursos provenientes de internações.



12/12/2002

Agência Senado


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