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O texto do Plano Nacional da Educação (PLC 103/2012) proveniente da Câmara regrediu em suas passagens pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, por isso, a versão dos deputados precisa ser recuperada e melhorada. Esta foi a tônica do debate desta terça-feira (8) na Comissão de Educação (CE), na primeira de uma série de audiências públicas a serem realizadas sobre o tema.

Os debatedores apontaram principalmente a necessidade de manter os repasses para o setor em 10% do produto interno bruto (PIB). Também foi consensual a constatação de que a União precisa investir mais na educação básica, que hoje está quase toda sob a responsabilidade de estados e municípios, num dramático desequilíbrio, já que é o município é o ente federado que menos tem receita.

- O debate mostrou um diagnóstico pessimista e duro da realidade, uma histórica inversão de prioridades e a apresentação de metas muito ousadas [no PNE], que estabelece um conflito entre a ousadia e a possibilidade [como a alfabetização de toda criança até os seis anos]. Temos que compatibilizar a ousadia com a possibilidade e encontrar caminhos para melhorarmos a educação no Brasil – disse o relator na CE, senador Alvaro Dias (PSDB-PR).

A valorização do professor, com bons salários iniciais para atrair jovens promissores para o magistério e o estabelecimento de planos de carreira atrativos também foi mencionada. Além disso, discutiu-se a fonte desses recursos, que não serão suficientes se vierem somente dos royalties do petróleo. Durante os debates, chegou-se a defender até mesmo a taxação de grandes fortunas.

- A educação tem que ser a prioridade já que é um direto que motiva os demais direitos sociais. O governo precisa ter essa visão social, é evidente que vamos buscar no petróleo, nas grandes fortunas, mas há uma receita significativa nos cofres da União, e os 10% devem ser retirados dessa receita que a União aufere com uma carga tributaria pesadíssima – avaliou o relator.

Segundo o parlamentar, o momento é de realização de um trabalho a muitas mãos, com governo e oposição trabalhando em um projeto comum que não será nem de um, nem de outro, já que o PNE valerá para dez anos e não se conhece quem será o próximo dirigente do país. A intenção é aprovar o texto na comissão até o início de novembro, lembrou Alvaro.

Municípios

Para o presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), José Marcelino de Rezende Pinto, há uma sobrecarga sobre a esfera de governo mais pobre de todas, o município, pois se espera que ele resolva o problema da educação básica com pouco recursos.

Além disso, é desigual o repasse de estados e União para esses entes. Segundo disse, um aluno de Roraima recebe 70% mais recursos do que um aluno da Bahia ou do Ceará sem justificativa plausível. Marcelino sugeriu que haja a regulamentação para a utilização do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) como ponto de partida para o financiamento da educação básica pública no Brasil. O presidente da Fineduca também defendeu a elevação do gasto por aluno por mês para R$ 341, ou R$ 470 na educação integral. Hoje é de pouco mais de R$ 100. O ideal, segundo disse, seriam R$ 500 por aluno mensalmente, mas isso elevaria os gastos a 15% do PIB facilmente.

Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, apontou a “desconstrução” do PNE nas duas comissões em que passou no Senado. Ele afirmou que o Sistema Nacional de Educação deve trabalhar o federalismo, como está previsto na Constituição, e deve assegurar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, com ações integradas dos podres públicos nas três esferas. Essas ações dependem de complementação da União, lembrou. O estado de Goiás, por exemplo, deveria receber mais de R$ 900 milhões via Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb) e não há o repasse de um centavo sequer por esse meio.

- É preciso corrigir a “desresponsabilização” histórica que fez o governo federal não participar de maneira ativa e propositiva da educação básica – disse.

Ele lembrou que a Copa do Mundo de 2014 deverá custar R$ 28 bilhões. Tomando o estudo do CAQi como referência, com R$ 25,277 bilhões daria para construir unidades escolares para todos os 3,7 milhões de brasileiros de 4 a 17 anos que estão fora da escola. Isso significa que o Brasil tem recursos, mas precisa priorizar, afirmou.

Falso Dilema

Priscila Cruz, diretora-executiva do movimento Todos Pela Educação, afirmou que é preciso acabar com o falso dilema de que o problema da educação está ou na falta de recursos ou na falta de gestão.

- Dinheiro sem gestão vira lama, gestão sem dinheiro não dá resultado, precisamos dos dois – declarou.

Para ela, o PNE deve trazer estratégias para melhorias, por exemplo, no aprendizado da matemática, considerado o maior problema de aprendizado no sistema escolar brasileiro. Segundo ela, também falta estratégia específica, no projeto, para a prática esportiva, que ajuda a desenvolver habilidades como a atenção e o respeito à hierarquia. Além disso, o texto é omisso no que diz respeito às novas tecnologias, e isso precisa ser mudado. Para Priscila, os recursos dos royalties de petróleo, que “não são grande coisa”, devem ser direcionados “para não se perderem”, para a remuneração adequada dos professores.

Já o chefe de gabinete da presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sergei Suarez, afirmou que o PNE é cheio de metas ambiciosas, mas sem o detalhamento dos meios para alcança-las. Ao contrário do que defende o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ele não acredita que a federalização total da educação seja possível, mas crê numa “transição”, com recursos outorgados pelo governo federal desde que se cumpram as metas mínimas estabelecidas pela União.

O presidente da CE, senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e o senador Wellington Dias (PT-PI) defenderam a aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional, até mesmo com a criminalização de quem desvia recursos da educação. Já Inácio Arruda (PCdoB-CE) afirmou que o PNE é a matéria mais importante em tramitação no Congresso.

08/10/2013

Agência Senado

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