Texto prevê mecanismos para assegurar autonomia do Banco Central
- São mantidas as funções atuais do Banco Central - formulação e execução das políticas monetária e cambial e fiscalização das instituições financeiras;
- O objetivo principal do BC é "a defesa da estabilidade de preços";
- A direção do Banco Central será composta por um presidente e oito diretores;
- Os membros da diretoria do BC serão nomeados pelo presidente da República, após aprovação de seus nomes pelo Senado
- Os diretores do BC terão mandato de quatro anos, admitida a recondução, e só perderão seus mandatos a pedido ou por iniciativa do presidente da República devidamente justificada e aprovada pelo Senado.
- É proibido aos membros da diretoria do BC e a seus cônjuges, concubinos e parentes até o segundo grau manter participação acionária superior a 1% em instituição do sistema financeiro que esteja sob a supervisão ou fiscalização do Banco Central;
- Estabelecida quarentena de seis meses, durante a qual os ex-membros da diretoria do BC estarão impedidos de trabalhar para instituições do Sistema Financeiro Nacional e de participar de seu controle societário.
07/12/2009
Agência Senado
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