Tourinho quer moralizar a contratação de terceirizados
Quatro perguntas encaminhadas ao ministro do Planejamento, Guido Mantega, permitiram ao senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) obter a prova de que a contratação de prestadoras de serviços pela administração federal é caótica, ineficiente, custosa e sujeita a vários vícios e ilegalidades. Diante das respostas do ministro, o parlamentar baiano apresentou projeto (PLS 344/2004) com normas mais claras e rígidas para regular a terceirização.
As perguntas foram enviadas em fevereiro, por meio de requerimento, e respondidas em junho. Entre outras frases surpreendentes, Mantega disse que "a terceirização é realizada por meio da contratação do serviço e não pelo número de trabalhadores que o realizam. Destarte, esses dados não são computados separadamente. Por isso, o Ministério do Planejamento não possui informações agregadas do número de trabalhadores terceirizados".
Para evitar essa falta de controle, a proposta de Tourinho, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), determina que o órgão público contratante receberá, mensalmente, comprovante do pagamento de salários aos funcionários e, bimestralmente, relação dos funcionários contratados. O objetivo da relação é organizar uma série estatística histórica.
O projeto busca também resolver a utilização do serviço terceirizado em benefício de parentes de autoridades e servidores, ao proibir esse tipo de contratação. Não poderão ser terceirizadas tarefas inerentes à atribuição de cargo existente no quadro de pessoal - a não ser que o cargo seja extinto - e nem as tarefas típicas de Estado (julgar, legislar, tributar ou de poder de polícia).
O projeto fixa o prazo dos contratos de terceirização: dois anos, prorrogáveis por mais dois anos. No entanto, a prorrogação do prazo implicará o reconhecimento de que a atividade é imprescindível, o que obrigará a abertura de concurso público para preenchimento das vagas após o prazo de prorrogação.
"O objetivo é não permitir que o Poder Público burle a forma de provimento de cargos (prevista na Constituição por concurso público) através da via da terceirização", explica Tourinho.
O senador espera que seu projeto possa acabar com uma série de mazelas denunciadas pela imprensa: exploração ilegal de mão de obra; pessoas trabalhando a vários anos sem direito a 13º e férias ou horas extras; contratação de falsas cooperativas; desvio de função; entre outros. Há mais de 150 ações na Justiça do Trabalho contra os órgãos públicos.
Um dos mecanismos de controle contidos na proposta veda a contratação de cooperativas. As empresas serão contratadas por meio de processo similar ao da licitação e terão de arcar com os direitos trabalhistas. Os órgãos proporcionarão aos trabalhadores assistência médica idêntica àquela proporcionada a seus funcionários concursados.
01/12/2004
Agência Senado
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