TRIBUNAIS DE CONTAS TERÃO DE ATESTAR RESPONSABILIDADE FISCAL



Para conseguirem crédito interno ou externo, estados e municípios terão de apresentar certidões dos respectivos Tribunais de Contas informando que a Lei de Responsabilidade Fiscal está sendo cumprida. Resolução neste sentido foi aprovada nesta quarta-feira (dia 11) pelo plenário do Senado Federal.

A proposta aprovada acrescenta a obrigatoriedade de apresentar a certidão entre as exigências previstas na Resolução 78, de 1998, que trata das operações de crédito interno e externo dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, como também de suas autarquias e fundações.

11/10/2000

Agência Senado


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