TSE define esta semana se minirreforma eleitoral vale para 2006
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve decidir nesta semana se as regras introduzidas pela lei 11.300, deste ano (a chamada minirreforma eleitoral), serão ou não aplicáveis às eleições de 2006. Foi o que informou nesta sexta-feira (12) o presidente do tribunal, ministro Marco Aurélio, segundo notícia publicada na página do TSE na Internet.
Marco Aurélio observou que a validade ou não das alterações na legislação eleitoral é de responsabilidade do colegiado do tribunal, mas adiantou seu ponto de vista:
- Nós não devemos imaginar a correção do Brasil de forma retroativa, porque quando isso ocorre, não há correção, há retrocesso. Está na Constituição federal, em bom vernáculo, que qualquer modificação normativa do processo eleitoral deve-se fazer com antecedência mínima de um ano, um ano consideradas as eleições - opinou o ministro.
Caso não sejam consideradas válidas para a eleição deste ano, e "contribuírem para o aprimoramento do processo eleitoral", as novas regras serão regulamentadas para as eleições de 2008, segundo Marco Aurélio. O aprimoramento a que se referiu foi definido por ele como "a busca de meios, de balizas que impeçam o abuso do poder econômico, impeçam até mesmo a propaganda enganosa".
Imagens Externas
Se for validada pelo TSE, a legislação será aplicada com uma importante mudança em relação ao texto aprovado pelo Congresso Nacional. Os partidos políticos poderão apresentar imagens externas no horário eleitoral gratuito que começa a partir de agosto, já que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o artigo 54 da lei, que visava a diminuir o custo das campanhas políticas. A alegação do veto é de que é preciso garantir a liberdade de expressão dos partidos políticos.
Os analistas observam que, com a alteração, o candidato governista poderá usar as imagens das realizações da administração Lula na propaganda eleitoral. A oposição, por sua vez, poderá usar imagens das reuniões das comissões parlamentares de inquérito que têm investigado denúncias de corrupção.
As mudanças na legislação eleitoral foram aprovadas no Congresso em abril, com o objetivo de baratear as campanhas, impedindo, por exemplo, a realização de showmícios.
12/05/2006
Agência Senado
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