Tuma quer permitir a servidor aposentado por invalidez o exercício de assessoria intelectual remunerada
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Romeu Tuma (PTB-SP) que permite ao servidor público civil aposentado por invalidez exercer atividades remuneradas de assessoria intelectual. A proposta (PLS 273/08) altera o parágrafo 4° do artigo 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - também conhecida como Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Ao justificar o projeto, Tuma argumenta que a legislação atual não permite que um servidor aposentado por invalidez possa prestar esse tipo de serviço e que um "considerável número" desses aposentados recebe proventos irrisórios, comprometendo sua qualidade de vida.
O senador destaca que tais servidores não podem nem mesmo realizar palestras de interesse da administração pública mediante recebimento de passagens aéreas, pagamento de diárias de hotéis, alimentação, transporte ou qualquer pagamento a título de pró-labore.
- O preconceito contra o servidor público aposentado por invalidez torna-se mais nítido e evidente quando se compara sua situação com a do servidor aposentado por qualquer outro motivo, que está apto a exercer outra atividade, pública ou privada, ou mesmo se candidatar a cargo ou função de confiança no serviço público municipal, estadual e federal, aumentando, assim, ainda mais a sua remuneração - afirmou o senador ao justificar a proposta.
De acordo com o senador, o servidor aposentado por invalidez, ao exercer uma atividade remunerada de assessoria intelectual, poderá ampliar seus rendimentos "para, inclusive, adquirir os remédios para o combate à enfermidade que o levou à aposentadoria".
28/07/2008
Agência Senado
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