União deverá repassar a estados e municípios parte dos recursos arrecadados com contribuições
A União deverá destinar parte do montante arrecadado com contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, tributos que abastecem exclusivamente ao seu caixa, para estados e municípios. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 125/2011, apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) nos últimos dias do ano legislativo.
De acordo com a proposta, a União deverá repassar 5% do total arrecadado com essas contribuições ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mais 5% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, apenas parte dos Impostos sobre a Renda (IR) e sobre Produtos Industrializados (IPI) são destinados aos demais entes federados. A PEC excetua a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico cobrada sobre combustíveis (Cide-Combustíveis), que já é partilhada.
Acir Gurgacz argumenta, em sua justificativa, que estados e municípios têm sofrido perdas nas transferências obrigatórias justamente por causa do aumento da participação das contribuições sociais na arrecadação federal. A Constituição não prevê a partilha desses recursos com os governos estaduais e municipais, e o governo federal tem preferido aumentar sua receita por meio desses tributos.
Exemplo disso é o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), cuja alíquota foi reduzida de 35% para 25%, ao mesmo tempo em que se instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com alíquota de 9%, assinala o parlamentar. O IPI, por sua vez, tem sido, ao menos em parte, substituído pela Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), acrescenta.
São exemplos de contribuições para a seguridade social a Cofins, o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e o Fundo de Investimento Social (Finsocial), além da CSLL. Exemplos de Cide, além da de combustíveis, são as de Remessas para o Exterior, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funtel).
A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
26/12/2011
Agência Senado
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