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União estável de homossexuais será decidida nesta quarta (4)

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) avaliam nesta quarta-feira (4), pela primeira vez, se a união homoafetiva pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável. Também será analisada se a união de pessoas do mesmo sexo pode ser considerada como entidade familiar. Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o País terão dezenas de direitos assegurados, entre eles herança e adoção.

Duas ações estão em pauta. A primeira pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A outra ação em análise sugere que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.

Fonte:
Agência Brasil