Universalização de Ensino Médio poderá ser dever do Estado
A universalização do Ensino Médio gratuito deverá ser um dever do Estado, de acordo com o Projeto de Lei do Senado 6/06, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que foi aprovado nesta terça-feira (11), em decisão terminativa, pela Comissão de Educação (CE). Ainda segundo a proposta, os estados deverão incumbir-se de assegurar o Ensino Fundamental e "oferecer, com prioridade, o Ensino Médio a todos os que o demandarem".
O projeto modifica dois artigos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Atualmente, a lei estabelece como dever do Estado a "progressiva extensão da obrigatoriedade e da gratuidade ao Ensino Médio". E obriga os estados a "assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, o Ensino Médio".
Ao justificar a sua proposta, Cristovam observa que os estados deverão investir prioritariamente no Ensino Médio a parcela de recursos vinculados à educação que não for destinada ao novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) - cuja criação foi aprovada pelo Senado. Desta forma, acredita, haverá recursos suficientes para a universalização do Ensino Médio.
- Os dispositivos do projeto não somente aperfeiçoam a legislação como representam poderoso instrumento de inclusão dos adolescentes e jovens, além de compatibilizar direitos e deveres frente ao novo modelo de financiamento a ser brevemente implantado - afirmou o relator da matéria, senador Marco Maciel (PFL-PE).
Ao apoiar a proposta, o senador Romeu Tuma (PFL-SP) definiu a universalização do ensino de segundo grau como uma "expectativa importante" da sociedade.
Prouni
Igualmente em decisão terminativa, a comissão aprovou o Projeto de Lei do Senado 88/06, que reduz de três para dois o número de avaliações insuficientes, no âmbito do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), para a desvinculação de um curso do Programa Universidade para Todos (Prouni). De autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), o projeto teve como relator o senador Leonel Pavan (PSDB-SC).
Em seu voto favorável, Pavan admite que o Prouni tem permitido a significativo número de alunos de baixa renda a oportunidade de acesso à educação superior. No entanto, observou, o programa vem sendo prejudicado pela inclusão de cursos de baixa qualidade.
Outro projeto aprovado em decisão terminativa foi o PLS 281/03, de autoria do senador Efraim Moraes (PFL-PB), que institui a obrigação do ensino do Direito Internacional Humanitário nas escolas e academias militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. O projeto teve como relator ad hoc o senador Romeu Tuma.
A comissão aprovou ainda parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara 68/05, cujo relator foi o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC), que institui o Dia da Amazônia, a ser celebrado a cada 5 de setembro - data em que foi criada pelo imperador Dom Pedro II a província do Amazonas. Para Mesquita, a data poderá ser uma oportunidade de discussão sobre o que representa a região para o país. Durante o debate, o senador Edison Lobão (PFL-MA) lembrou a necessidade de defesa da Amazônia brasileira.
A CE decidiu ainda - a pedido do relator do aviso 8/06, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) - enviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) pedido de informações sobre o cumprimento, pelo governo, de recomendações do tribunal para que se coloque em prática o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Foram igualmente aprovados, em decisão terminativa, cinco projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio.11/07/2006
Agência Senado
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