Usuários de telecomunicações terão direito a atendimento presencial
Os usuários dos serviços de telecomunicações passarão a ter direito a atendimento presencial prestado pelas empresas concessionárias, para encaminhar "qualquer espécie de solicitação a respeito dos serviços ofertados pela prestadora". A medida está prevista no Projeto de Leido Senado 502/07, de autoria do senador César Borges (PR-BA), aprovado nesta quarta-feira (17), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O objetivo da proposta, que teve como relator o senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), é o de permitir um atendimento mais personalizado aos clientes das empresas telefônicas, que têm dado preferência ao contato com os clientes por meio de suas centrais de atendimento telefônico. Em seu voto favorável, o relator lembra que "proliferam os abusos cometidos pelas operadoras" por meio de suas centrais de atendimento.
- Na maioria dos casos, os usuários são remetidos a diversos atendentes, sempre precedidos de longos períodos de espera, que, ao final do procedimento, indeferem ou sequer se pronunciam definitivamente sobre o pleito do consumidor - afirma Zambiasi.
A comissão aprovou também requerimento de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que solicita a realização de audiência pública a respeito das tarifas de telefone celular pré-pago. A audiência contará com a presença do ministro das Comunicações, Hélio Costa, que criticou, no início do mês, o alto preço das ligações feitas por aparelhos pré-pagos.
Serão ainda convidados para o debate, segundo o requerimento, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Sardenberg; o presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares, Ercio Zilli; e o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada.
Três outros requerimentos foram aprovados pela CCT. O primeiro deles, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), solicita audiência pública sobre a aplicação da classificação indicativa de programas de rádio e televisão em estados que tenham horário oficial diferente do de Brasília. O segundo requerimento, apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), determina a realização de audiência sobre "os limites legais para a regulamentação da propaganda comercial". O último, de autoria do senador Flávio Arns (PT-PR), pede audiência a respeito da "importância da ciência como meio da promoção da paz e do desenvolvimento".
A CCT aprovou ainda, em decisão terminativa, 25 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio em diversos estados do país. O presidente da comissão, senador Wellington Salgado (PMDB-MG), concedeu vista coletiva do Projeto de Lei do Senado 346/05, de autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que regulamenta a cobrança de pontos adicionais por empresas de televisão a cabo.17/10/2007
Agência Senado
Artigos Relacionados
Aprovado atendimento presencial a usuários de serviços de telecomunicações
Usuários de telecomunicações terão direito a compensação por interrupção de serviços
CCT examina projeto que prevê atendimento presencial
População prefere atendimento presencial para serviços públicos
Começa a fiscalização de atendimento presencial de empresas aéreas em aeroportos
Atendimento presencial ao consumidor em aeroportos entra em vigor neste sábado