Projeto de Carlos Wilson elimina prazo para a conversão de regime previdenciário
No segundo semestre deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar em caráter terminativo projeto de lei do senador Carlos Wilson (PTB-PE) que elimina o prazo dado por lei de 1999 para que estados e municípios procedessem a conversão de seus regimes previdenciários ao regime geral de Previdência Social, gerenciado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Carlos Wilson conta que, assim que foi promulgada, a lei concedeu prazo de 18 meses para que os governos estaduais e municipais acertassem suas contas junto ao INSS. Esse prazo foi estendido por meio de medida provisória por mais 18 meses, mas esgotou-se no último dia 6 de maio. Porém, o senador aponta que até maio passado apenas 20 estados, o Distrito Federal e 91 municípios - incluindo 11 capitais - haviam processado requerimento de compensação financeira junto ao INSS.
- Ou seja, apenas 112 entes da federação em um total de 5.533 encontram-se em situação regular. Portanto, 98% dos entes da federação ainda estão por regulamentar a compensação financeira dos regimes previdenciários - analisa o senador.Para ele, a principal razão para essa situação é a complexidade da conversão dos regimes previdenciários. O cuidado nesse processo, afirma, é fundamental, já que esse acerto de contas perdurará indefinidamente.
A conversão de regimes previdenciários foi determinada pela Lei nº 9.796, de maio de 1999, determinando que os regimes de Previdência dos entes da federação deveriam apresentar ao INSS os dados relativos aos benefícios em manutenção concedidos a partir da promulgação da Constituição de 1988.
Como o prazo estabelecido mostrou-se, segundo Carlos Wilson, inexeqüível e, diante do vazio legal deixado pela impossibilidade de reedição da medida provisória sobre o assunto, o senador avaliou que somente a aprovação de um projeto de lei que retire o prazo inicialmente estipulado é a melhor forma de resolver a situação de maneira adequada.
01/07/2002
Agência Senado
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