VAI À SANÇÃO PROJETO DE LAURO CAMPOS QUE DÁ MAIOR PUBLICIDADE À FALÊNCIAS
Projeto do senador Lauro Campos (PT-DF) que determina seja dada maior publicidade aos editais, avisos, anúncios e quadro geral de credores na falência, na concordata e na insolvência civil, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção presidencial.
A proposiçãoaltera o artigo 205 da Lei de Falências e o artigo 786-A do Código de Processo Civil e visa aperfeiçoar normas jurídicas que disciplinam o direito falimentar das sociedades comerciais e a insolvência das sociedades civis.
Se sancionada, a lei permitirá aos credores interessados,dispersos em outras localidades do território nacional, se habilitarem ao vencimento antecipado de todos os créditos provenientes dafalência e da concordata do comerciante devedor. Além disso, garantirá aos possíveis credoreso conhecimento do estado da empresa devedora.03/06/1997
Agência Senado
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