Valadares: governo fere a Constituição ao limitar direito de greve de servidores
- Diante de sua incapacidade de resolver a greve dos professores e servidores das universidades, o governo resolveu adotar uma estratégia de retaliação, inconstitucional segundo os juristas. Nem na época do governo militar o presidente chamou para si a autorização para pagamento dos servidores. O presidente mostra uma face oculta que não respeita nem a Constituição de 1988 - afirmou o senador, citando o art. 9 da Constituição, que assegura o direito de greve.
Valadares identificou a medida como parte de um "pacotão" que o governo está baixando para coibir qualquer movimento reivindicatório no serviço público federal. Em vez de reconhecer o direito dos servidores e pôr fim a movimentos pacíficos, afirmou o senador, o governo prefere submeter-se a interesses internacionais e oferecer um aumento "irrisório" de 3,5% em 2002.
O senador citou declaração do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo Costa Leite, para quem o decreto "é no mínimo um desapreço à Justiça e fere todos os compêndios éticos. Trata-se de um ato de força, que cria um clima de insegurança jurídica, incompatível com o estado democrático de direito". Valadares também destacou que, segundo matéria do jornal Correio Braziliense, diversos juristas consideram que, com a medida, o governo tenta "fraudar a Constituição, ao estabelecer prazo de 30 dias para duração de greve".- Não é a primeira vez que governo federal resolve desrespeitar a Constituição. Quando não vem com uma medida provisória, vem com um decreto para enfraquecer e desmoralizar as instituições, o Congresso e o Judiciário - disse o senador, inconformado.
Em aparte, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) disse ficar preocupado com uma volta à época em que decretos eram baixados ao bel-prazer dos governantes, proibindo até estudantes de se reunirem. "No momento em que há movimentos em andamento, baixar uma medida dessas é uma afronta", criticou Maldaner.
No discurso, Valadares também condenou a atitude do governo de propor a criação de um imposto para atender as emendas dos parlamentares na proposta orçamentária. Para ele, a medida tem como finalidade desgastar o Congresso e culpar deputados e senadores pela criação de mais um tributo.
14/11/2001
Agência Senado
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