Valmir Amaral destaca méritos do projeto da nova lei de falências
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) felicitou os deputados federais pela aprovação, por 245 votos contra 24, do projeto da nova lei de falências. O projeto, destacou, chega ao Senado após quase uma década tramitando na Câmara dos Deputados.
O parlamentar informou que a legislação sobre o assunto data de 1945. A proposição substitui a concordata por um plano de recuperação judicial de seis meses e tem por objetivo -evitar a quebra de empresas consideradas viáveis e que passam por dificuldades momentâneas-.
Pela nova norma, a empresa devedora e uma comissão de credores têm 180 dias para chegar a um acordo, que será homologado por um juiz. O prazo máximo para quitação das dívidas de pequenas e médias empresas será de três anos, prorrogáveis por mais dois, acrescentou.
O senador pelo Distrito Federal disse ainda que o projeto mantém a preferência dos pagamentos trabalhistas, mas coloca as dívidas tributárias em igualdade de condições com as demais, inclusive as trabalhistas.
24/10/2003
Agência Senado
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