Valmir Amaral elogia projeto da Lei de Falências
O senador Valmir Amaral (PMDB-DF) entende que o projeto da Lei de Falências, que acaba de chegar ao Senado, evitará a quebra de empresas consideradas viáveis e que enfrentam apenas dificuldades momentâneas. Ele saudou a chegada do texto ao Senado, congratulando-se com a Câmara dos Deputados por ter aprovado a matéria por 245 votos contra 24.
Na opinião de Valmir Amaral, essa será -uma lei alvissareira, que atualiza o processo de recuperação das empresas e pune quem gerencia mal seus negócios-. Ele observou que o texto chega substituindo a concordata por um plano de recuperação judicial de seis meses, para tentar impedir a falência das empresas em dificuldades financeiras.
Em sua avaliação, isso aumenta a credibilidade dos investidores no Brasil e reduz os juros cobrados nos empréstimos bancários. Referindo-se à lei em vigor, ele disse que a principal diferença é o critério de preferência de pagamento, visto que a nova lei mantém a preferência dos pagamentos trabalhistas, mas coloca em pé de igualdade as dívidas tributárias e as demais, inclusive as bancárias.
Valmir Amaral observou ainda que, priorizados os créditos trabalhistas, os demais pagamentos serão definidos em cada plano de recuperação, prevendo ainda o projeto que os empregados se candidatem a acionistas das empresas durante a fase de recuperação.
O senador destacou também que, pelo novo texto, uma vez aceito pela Justiça, ficam suspensas por 180 dias, prorrogáveis por mais 90, as ações e execuções dos credores. Não haverá o limite de prazo. Para micros e pequenas empresas, o prazo máximo para a quitação das dívidas será de três anos, prorrogáveis por mais dois.
28/11/2003
Agência Senado
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