Vanessa Grazziotin registra entrada em vigor da lei que garante acesso a informações públicas
Em pronunciamento nesta terça-feira (15), a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) saudou a entrada em vigor da lei que estabelece o acesso dos cidadãos a informações públicas, sem que seja necessário revelar os motivos para tais consultas.
A senadora lembrou que o projeto que deu origem à Lei 12.527/11, que passa a vigorar a partir desta quarta-feira (16), foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril de 2010, e no Senado em outubro de 2011. A norma contempla o que já está expresso na Constituição de 1988, mas só após duas décadas de “duros debates” passa a vigorar, declarou Vanessa Grazziotin. Segundo ela, o Brasil é o 89º país do mundo e o 15º da América Latina a contar com uma legislação dessa natureza.
- Nossa legislação é muito mais avançada do que a existente em outros países do mundo – disse a senadora, ressaltando que, acordo com a lei, nenhum documento poderá inacessível por mais de 50 anos.
As matérias reservadas ficarão sob sigilo por cinco anos. As secretas, por 15 anos. E as ultrassecretas, por 25 anos. A contagem do tempo passa a ser feita a partir da produção do documento, e todos os órgãos públicos ficam subordinados à lei, incluindo os Tribunais de Contas, o Ministério Público Federal e os demais Ministérios Públicos, disse a senadora.
A Lei de Acesso às Informações Públicas, disse Vanessa Grazziotin, estabelece ainda que as entidades controladas pela União, Distrito Federal e municípios estão obrigados a cumprir a norma, e que as informações de interesse público devem ser divulgadas e colocadas à disposição na internet. Os documentos devem estar em formato eletrônico para que os cidadãos interessados possam baixar os arquivos em seus computadores.
Vanessa Grazziotin afirmou que considera a entrada em vigor da lei um marco histórico na luta pela consolidação da democracia no país e, principalmente, pelo fortalecimento dos instrumentos de combate à corrupção.
- Nada mais importante do que manter a vigilância sobre as ações governamentais e ter a possibilidade de acessar essas informações – afirmou.
A senadora lembrou que, ao sancionar a Lei de Acesso a Informações, a presidente Dilma Rousseff também sancionou a lei que criou a Comissão da Verdade, já instalada. A comissão foi nomeada para investigar violações aos direitos humanos no período de 1946 a 1988, incluindo a ditadura militar (1964-1985).
- Ambas [as leis] garantem o acesso dos brasileiros à própria história, à história do país, além de reforçar o exercício cotidiano da fiscalização do Estado – afirmou.
15/05/2012
Agência Senado
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