Veja as principais mudanças na Comissão Mista de Orçamento
Aprovada em dezembro de 2006, a Resolução 01/06 altera os procedimentos de tramitação das leis orçamentárias e o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O Orçamento da União de 2008 será o primeiro a ser elaborado e votado sob as novas regras.
Veja as principais mudanças:
·O número de integrantes caiu de 84 para 40 (dez senadores e 30 deputados), facilitando a obtenção de quórum. Essa composição pode subir para 42 integrantes, de modo a garantir duas vagas (uma no Senado e outra na Câmara) aos partidos minoritários que não alcançarem a proporcionalidade exigida para participar das comissões;
·A cada sessão legislativa, isto é, a cada ano, a CMO será totalmente renovada em sua composição;
·Haverá rodízio nas relatorias para não deixar que um mesmo partido ocupe uma das áreas setoriais por dois anos seguidos;
·Também haverá rodízio no caso dos relatores das principais leis orçamentárias - a de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Um mesmo parlamentar só poderá exercer uma dessas relatorias a cada legislatura (quatro anos);
·As transferências de recursos federais a entidades privadas terão de obedecer a novas exigências. Ampliadas de 20 para 25 para cada parlamentar, as emendas individuais terão de identificar as entidades beneficiadas e deverão observar as prioridades definidas no parecer preliminar do relator-geral;
·Ficarão proibidas aschamadas "rachadinhas", emendas de bancada genéricas, que permitiam acordos entre os parlamentares para a partilha de recursos a programas ou ações de interesse individual;
·Para impedir as conhecidas "obras inacabadas", as bancadas terão de assegurar os recursos destinados a atender, até o final, os cronogramas dos empreendimentos iniciados com suas emendas.
27/03/2007
Agência Senado
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