Veja os principais pontos da proposta que institui o Orçamento Impositivo
1.Executivo e Legislativo são conjuntamente responsáveis pela execução das despesas orçamentárias inseridas na Lei Orçamentária Anual (LOA)
Para contingenciar (bloquear temporariamente) ou deixar de executar uma programação de despesa aprovada pelo Congresso, o Poder Executivo deve encaminhar solicitação prévia ao Legislativo. O pedido conterá as justificativas de ordem técnica, jurídica, financeira ou operacional que impossibilitam a execução.
2.O congresso dispõe de 30 dias para aprovar ou rejeitar o pedido
Se o Legislativo deixar de deliberar sobre a proposição dentro de 30 dias, a solicitação do Executivo será considerada aprovada.
3.Limite à inclusão de novas programações
Somente serão admitidas inclusões de novas programações na lei orçamentária vigente na hipótese de as despesas em andamento já tiverem sido adequadamente atendidas. O mecanismo tem a finalidade de impedir a paralisação de obras por falta de recursos, ocasionando prejuízos à população e aos cofres públicos.
4.Vigência das alterações
As novas disposições orçamentárias devem entrar em vigor no segundo ano após a aprovação da PEC 22/00. Emenda aprovada na votação em primeiro turno determina que o governo apresente ao Congresso, em até 120 dias, projeto de lei complementar para regulamentar as alterações ao texto constitucional.
5.Envio ao Congresso de projetos de lei referentes ao ciclo orçamentário (PPA, LODO e LOA).
A PEC 22/00 altera os prazos de apresentaçãode tramitação das leis orçamentárias. No caso da Lei Orçamentária Anual (LOA), o prazo do envio da matéria ao Congresso é antecipado de agosto para até o fim de maio (art. 165, § 6).
6.Detalhamento das programação em bases federativas
Toda a programação indicativa dos gastos deve ser detalhada, no mínimo, por Estado e Distrito Federal, tornando mais transparente e incentivando uma melhor distribuição dos recursos em termos regionais.
31/07/2006
Agência Senado
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