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Por 7 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) deliberou nesta quinta-feira (20) pela retomada da tramitação do projeto que cria restrições ao estabelecimento de novos partidos políticos (PLC 14/2013). Agora a matéria poderá voltar a ser discutida no Senado. O STF concluiu que a Corte não tem poder para interromper a discussão de um projeto. Pode apenas decidir se uma lei em vigor é inconstitucional.

O entendimento majoritário foi o de que a liminar do ministro Gilmar Mendes em mandado de segurança interposto pelo senador Rodrigo rollemberg (PSB-DF) impediu o Legislativo de exercitar o papel que lhe é reservado pela Constituição.

A Agência Senado preparou uma infografia com um resumo do voto de cada ministro.

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