STF começa julgamento de ação sobre novos partidos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou julgamento do mandado de segurança que visa a impedir a discussão pelo Congresso do projeto de lei que restringe o acesso de novos partidos ao Fundo Partidário e ao tempo de rádio e TV (PLC 14/2013). O caso é o primeiro item da pauta desta quarta-feira (5).
Os ministros ainda não começaram a discussão do mérito do mandado. Neste momento, o debate gira em torno da participação dos chamados amici curiae, entidades que podem prestar assistência à corte por ter representatividade na causa em discussão. O relator, Gilmar Mendes, defende a participação dos partidos PSTU e Rede Sustentabilidade e do senador Pedro Taques (PDT-MT).
A tramitação da proposta no Senado está suspensa desde o fim de abril por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do mandado de segurança, alega que o projeto é casuístico e “esvazia” o direito fundamental à livre criação de novos partidos. A tese foi acolhida por Gilmar Mendes para a concessão da liminar.
Respondendo a pedido de informações, a Advocacia do Senado afirmou que o Supremo, ao suspender a tramitação do projeto, inibe o que são meras intenções, já que o texto ainda poderia ser modificado durante a discussão. Segundo os advogados, a suspensão parece não levar em conta o papel do Senado de Casa Revisora, definido pela Constituição.
No julgamento desta quarta, os ministros do STF podem confirmar a decisão provisória de Gilmar ou derrubá-la, caso em que o projeto voltaria a tramitar no Senado. O parecer da Procuradoria-Geral da República é pela concessão da ordem, ou seja, pelo reconhecimento de que a proposta não pode ser discutida no Senado.
05/06/2013
Agência Senado
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