STF retoma julgamento sobre projeto que restringe novos partidos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou há pouco o julgamento do Mandado de Segurança 32033, impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) contra a tramitação do projeto de lei que lei que cria restrições para o surgimento de novos partidos políticos (PLC 14/2013). O placar até agora aponta quatro votos a favor da tramitação do projeto e dois contrários.
Na sessão desta quarta-feira (12), o relator, Gilmar Mendes, proferiu voto pela inconstitucionalidade da deliberação legislativa até agora adotada pelo Congresso Nacional. Segundo ele, as regras propostas não podem ser aplicadas às eleições de 2014.
Nesta quinta-feira (13), o primeiro a votar, ministro Teori Zavascki, abriu a divergência. Segundo ele, não cabe ao STF julgar a constitucionalidade de meras propostas legislativas, é necessário que estas se transformem em leis para, então, a Corte se manifestar, após provocação. Ele votou no sentido de negar o mandado e revogar a liminar concedida pelo relator do processo, em 24 de abril, para suspender a tramitação do PLC no Senado.
A ministra Rosa Weber e os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski acompanharam a divergência. O ministro Dias Toffoli acompanhou o voto do relator.
Com informações do Portal do Supremo Tribunal Federal
13/06/2013
Agência Senado
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