Veja os principais pontos do Estatuto das Cidades



· Garantia do direito a cidades sustentáveis;

· Gestão democrática;

· Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade;

· Planejamento do desenvolvimento das cidades;

· Oferta adequada de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos;

· Ordenação e controle do uso do solo;

· Complementaridade entre as atividades urbanas e rurais;

· Produção de bens e serviços nos limites da sustentabilidade ambiental;

· Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização;

· Privilégio para investimentos geradores de bem-estar geral;

· Recuperação, pelo poder público, de investimentos que tenham resultado na valorização de imóveis urbanos;

· Proteção do meio ambiente natural e do patrimônio cultural;

· Audiência do poder público local e da população interessada para a implantação de empreendimentos impactantes;

· Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por populações de baixa renda;

· Simplificação da legislação;

· Isonomia de condições para os agentes públicos e privados.

11/07/2001

Agência Senado


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